LEI MUNICIPAL Nº 1313/15

DE 27 de julho de 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a passar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos com atuação no município de Guarantã do Norte, participantes do Projeto Mais Médicos, instituído pela a Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na portaria interministerial nº 1369-MS/MEC, 2013, e portaria nº 30 de 12 fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, conforme critérios estabelecidos na presente lei.

Parágrafo único. Os médicos referidos nesta lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

ARTIGO 2º- São auxílios financeiros:

I - Auxílio moradia.

II - Despesas alimentação.

ARTIGO 3º- Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor Máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no município.

Parágrafo único. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da utilização do imóvel locado, diretamente ao médico participante do acordo como estabelecido na portaria regulamentadora de execução do Projeto Mais Médicos.

ARTIGO 4º- O médico participante poderá renunciar à oferta, pelo município, do recurso pecuniário equivalente, mediante assinatura de Termo de Renúncia, que será firmado pelo profissional em caráter livre.

ARTIGO 5º- Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único. O recurso alusivoao auxílio alimentação será repassado mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício, mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

ARTIGO 6º- Os benefícios dispostos no caput desde artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Guarantã do Norte.

Parágrafo único: Em caso de afastamentodo médicodo projeto, por qualquer motivação, a Secretaria Municipal de Saúde, suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente lei.

ARTIGO 7º- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e forma de repasse.

ARTIGO 8º- Nos termos da lei federal 12.871, de 2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Guarantã do Norte (publicação anexo) as atividades desempenhadas pelos profissionais no Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Guarantã do Norte.

Parágrafo único: Fica aprovado ad-referendum o termo de adesão e compromisso explicitado no caput deste artigo.

ARTIGO 9°- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município.

ARTIGO 10º- Os casos não previsto nesta lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

ARTIGO 11º Os auxílios instituídos por esta lei:

I – Não possuem natureza salarial, não constituindo salário - utilidade ou prestação salarial “in natura”;

II – Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ou vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;

III – Não constituem base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;

IV – Não configuram rendimentos tributáveis.

ARTIGO 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 535/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional