LEI MUNICIPAL Nº 1315/15

DE 27 de julho de 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS.

06.01.25.451.0026.1151.319011 Ampliação e Manutenção da Rede de R$ 15.000,00

Distribuição de Energia

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte: Superávit de Exercício Anterior

06.01.25.451.0026.1151.319113 Ampliação e Manutenção da Rede de R$ 2.000,00

Distribuição de Energia

Obrigações Patronais – RPPS

Fonte: Superávit de Exercício Anterior

06.01.25.451.0026.1151.339039 Ampliação e Manutenção da Rede de R$ 330.000,00

Distribuição de Energia

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: Superávit de Exercício Anterior

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2014.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 537/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional