“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição ao servidor Sr. Garcia José de Souza.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de Julho 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e o art. 89, I, II e III e Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao servidor Sr. Garcia José de Souza, portador da cédula de identidade RG nº. 324424 SSP/MT e CPF nº. 201.736.871-72, efetivo no cargo de Professor, com uma jornada de trabalho de 20 horas semanais, Classe “A”, Nível “XV”, lotado na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2019.04.00007P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 09 de Outubro de 2019.

Silvio José de Moraes Filho

Prefeito Municipal