LEI MUNICIPAL N° 939/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei 902/2018 – Lei Orçamentária Anual de 2019, adicionando novas dotações, conforme o seguinte detalhamento:

ORGAO	09	Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos
UNIDADE ORÇAMENTARIA	001	Gabinete
FUNCAO	23	Comércio e Serviços
SUB FUNCAO	695	Turismo
PROGRAMA	5011	Infraestrutura Urbana
AÇÃO	1069	Construção de Terminal Rodoviário
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações		Valor R$ 980.000,00
Fonte:		0.1.24 – Outros Convênios
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações		Total Geral R$ 28.967,53
Fonte:		0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre

Art. 2o – Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, Fonte 0.1.24 – Outros Convênios, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II, Tendência de Excesso de Arrecadação, de acordo com:

I – Proposta de Convênio Nº 039847/2019 do Ministério da Defesa = R$ 980.000,00

Art. 3o – Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, Fonte 0.1.00 – Recursos Ordinários, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso III, Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:

ORGAO	09	Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos
UNIDADE ORÇAMENTARIA	001	Gabinete
FUNCAO	26	Transporte
SUB FUNCAO	782	Transporte Rodoviário
PROGRAMA	5011	Infraestrutura Urbana
AÇÃO	1034	Aquis. Máquinas e Equip. Rodoviários
44.90.52.00.00		Total Geral R$ 28.967,53
Fonte:		0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei 891/2018 (LDO), incluindo as Ações abertas no Artigo 1°.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 869/2017 - PPA 2018-2021, incluindo a Ação aberta no Artigo 1°.

Art. 6º - Caso os créditos abertos no Art. 1º não sejam executados no exercício 2019, os mesmos poderão ser reabertos no Exercício 2020.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 10 de Outubro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal