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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 785/2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Comissão do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo, o cargo de ASSESSOR CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo de OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o cargo de CUIDADOR DE IDOSO, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de FISCAL SANITÁRIO, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – Os cargos em caráter de provimento efetivo poderão ser preenchidos se condicionados à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ou processo seletivo de acordo com Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas com a execução ou decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 10 de outubro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Criação do Cargo de provimento em Comissão

CARGO

Assessor Chefe de Departamento de Turismo

NÚMERO DE VAGAS

01

VENCIMENTO

R$ 2.165,10

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 HORAS

ESCOLARIDADE

NÍVEL MÉDIO COMPLETO (2º Grau)

ATRIBUIÇÕES

Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência;

Organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;

Coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal e Departamento de Turismo e Órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.

Potencializar e prospectar mercados para o potencial turístico do município;

Planejar campanha de sensibilização, visando a conscientizar a comunidade das vantagens do desenvolvimento turístico;

Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de turismo;

Pesquisar e mensurar o grau de atendimento (anseio e satisfação) no âmbito turístico;

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Elaborar plano de mídia para divulgação do potencial turístico do Município;

Promover o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor turístico no âmbito da Secretaria e da região turística;

Promover a preservação e manutenção dos espaços históricos e sítios arqueológicos, históricos, paisagísticos e naturais do Município;

Elaborar, administrar e realizar a programação dos espaços turísticos do Município;

Planejar e organizar os eventos turísticos do Calendário Anual, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado.

Criação do Cargo de provimento Efetivo

CARGO

Operador de Escavadeira Hidráulica

NÚMERO DE VAGAS

02

VENCIMENTO

R$ 2.165,10

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 HORAS

ESCOLARIDADE

Ensino Fundamental Incompleto – Habilitação de Categoria “D”

ATRIBUIÇÕES

Operar e dirigir Escavadeira Hidráulica transportando materiais e outros, realização de terraplanagem, aterros, nivelamento de ruas e estradas, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes, escavar, carregar, mover, levantar, descarregar terra e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança;

Cumprir escala de trabalho;

Verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização, nível de óleo, freio, calibragem de pneus;

Prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado;

Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho;

Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário;

Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito;

Participar de programa de treinamento, quando convocado;

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos.

Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;

Observar as medidas de segurança ao operar e estacionar as máquinas.

Anota, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências;

Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado.

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Criação do Cargo de provimento Efetivo

CARGO

Cuidador de Idoso

NÚMERO DE VAGAS

06

VENCIMENTO

R$ 1.415,65

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 HORAS

ESCOLARIDADE

Ensino Fundamental completo e possuir capacidade técnica comprovada por meio de cursos, como cuidador de idosos (certificado de cuidador de idoso).

ATRIBUIÇÕES

Descrição Sintética:

Prestar os cuidados, auxiliar e orientar os idosos, no que se refere à higiene pessoal, alimentação, vestuário e locomoção;

Executar atividades de rotina; realizar o acompanhamento diurno e/ou noturno com os idosos no espaço interno (rotinas diárias) e externo (atendimentos de saúde, lazer, profissionalização, etc.);

Descrição Analítica:

Promover o acolhimento digno das pessoas que ingressam na rede de serviços de atendimento a idosos;

Recepcionar e ofertar informações, bem como realizar o registro dos dados de identificação dos usuários;

Registrar em formulário especifico informações relacionadas as rotinas e a convivência nos serviços de atendimento a idosos;

Acompanhar rotineiramente os usuários nos hábitos de vida diário, organização do espaço físico, roupas e objetos pessoais dos mesmos;

Acompanhar, sempre que necessário, os usuários em atividades externas, tais como: saúde, educação, lazer e inserção comunitária;

Acompanhar atividades dos usuários, como: as lúdicas, as recreativas, as esportivas, as educacionais, as artísticas e as de inserção produtiva, entre outras;

Zelar pela saúde e o bem-estar dos usuários e prestar primeiros socorros quando necessário;

Estimular no idoso a realização do autocuidado;

Participar de reuniões de equipe, de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho;

Participar de programas de capacitação e educação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e órgãos afins;

Participar de reuniões com a rede sócioassistencial e com as instâncias intersetoriais;

Realizar atividades de troca de roupas de cama, de fraldas, mudança de posição na cama e cadeira, banho e higiene, quando necessário;

Estimular e auxiliar na alimentação, quando necessário;

Acompanhar os trâmites administrativos para realização de funerais, em caso de óbito de usuários nos serviços;

Realizar, orientar e/ou supervisionar os usuários quanto ao cumprimento das orientações médicas e administração de medicações por via oral;

Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado.

Realizar plantões e escalas de trabalho designadas pelo superior imediato;

Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

Criação do Cargo de provimento Efetivo

CARGO

Fiscal Sanitário

NÚMERO DE VAGAS

01

VENCIMENTO

R$ 1.415,65

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 HORAS

ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo (2º Grau)

ATRIBUIÇÕES

Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio varejista, estabelecimentos comerciais e industriais fiscalizando as condições de limpeza e higiene, determinando, orientando para a pronta solução de irregularidades;

Visitar estabelecimentos, boxes, bancas, locais onde se comercializam produtos alimentícios, providenciando, caso observada alguma irregularidade, a retirada dos produtos impróprios para o consumo humano;

Atuar no acompanhamento de medidas de controle e combate a comercialização, ao uso e armazenamento inadequado de gêneros alimentícios, aplicando sansões previstas na legislação vigente;

Preencher relatórios diários de suas atividades, registrando as ações tomadas e aquelas ações acordadas a serem apreendidas pelos responsáveis dos estabelecimentos fiscalizados, gerando dados de controle para futuras ações de inspeção. Atender a solicitações e denúncias quanto às ações de vigilância sanitária;

- Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, descarte, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos, corrosivos e outras substâncias tóxicas ou que possam causar danos ao meio ambiente;

- Orientar e coibir quanto ao depósito indevido de lixo, bem como ao descarte de água servida em áreas e vias públicas;

- Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária, contidas na legislação em vigor;

- Proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam, manuseiam ou vendem gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamentos dos produtos oferecidos ao consumo, bem como as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos, colhendo amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;

- Providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; - Providenciar a interdição de locais da presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes dos Códigos de Posturas e Sanitário do Município;

- Inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, hospitais, consultórios médicos e odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações;

- Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder as devidas autuações e interdições e aplicar as penalidades cabíveis referentes às irregularidades por infringência às normas legais;

- Orientar a indústria e comércio quanto às normas de higiene sanitária; - Prestar informações, emitir pareceres e elaborar relatórios das inspeções realizadas;

- Fiscalizar, vistoriar, notificar, embargar, apreender, orientar, autuar, aplicar multas referentes à danos ao Meio Ambiente, de acordo com a Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal.

- Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes, bem como prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade;

- Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades, infrações e denúncias;

- Lavrar os necessários Autos de Infração, quando necessário, bem como, aplicar as multas e demais penalidades legais cabíveis;

- Realizar plantões e escalas de trabalho designadas pelo superior imediato;

- Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.