LEI Nº 785/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROV
11 de Outubro de 2019
LEI Nº 785/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Comissão do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo, o cargo de ASSESSOR CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo de OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o cargo de CUIDADOR DE IDOSO, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de FISCAL SANITÁRIO, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Os cargos em caráter de provimento efetivo poderão ser preenchidos se condicionados à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ou processo seletivo de acordo com Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas com a execução ou decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 10 de outubro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Criação do Cargo de provimento em Comissão
| CARGO | Assessor Chefe de Departamento de Turismo |
| NÚMERO DE VAGAS | 01 |
| VENCIMENTO | R$ 2.165,10 |
| FORMA DE PROVIMENTO | CARGO COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL | 40 HORAS |
| ESCOLARIDADE | NÍVEL MÉDIO COMPLETO (2º Grau) |
| ATRIBUIÇÕES | |
| Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; Organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal e Departamento de Turismo e Órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade. Potencializar e prospectar mercados para o potencial turístico do município; Planejar campanha de sensibilização, visando a conscientizar a comunidade das vantagens do desenvolvimento turístico; Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de turismo; Pesquisar e mensurar o grau de atendimento (anseio e satisfação) no âmbito turístico; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. Elaborar plano de mídia para divulgação do potencial turístico do Município; Promover o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor turístico no âmbito da Secretaria e da região turística; Promover a preservação e manutenção dos espaços históricos e sítios arqueológicos, históricos, paisagísticos e naturais do Município; Elaborar, administrar e realizar a programação dos espaços turísticos do Município; Planejar e organizar os eventos turísticos do Calendário Anual, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado. | |
Criação do Cargo de provimento Efetivo
| CARGO | Operador de Escavadeira Hidráulica |
| NÚMERO DE VAGAS | 02 |
| VENCIMENTO | R$ 2.165,10 |
| FORMA DE PROVIMENTO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL | 40 HORAS |
| ESCOLARIDADE | Ensino Fundamental Incompleto – Habilitação de Categoria “D” |
| ATRIBUIÇÕES | |
| Operar e dirigir Escavadeira Hidráulica transportando materiais e outros, realização de terraplanagem, aterros, nivelamento de ruas e estradas, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes, escavar, carregar, mover, levantar, descarregar terra e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança; Cumprir escala de trabalho; Verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização, nível de óleo, freio, calibragem de pneus; Prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho; Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos. Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; Observar as medidas de segurança ao operar e estacionar as máquinas. Anota, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências; Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. | |
Criação do Cargo de provimento Efetivo
| CARGO | Cuidador de Idoso |
| NÚMERO DE VAGAS | 06 |
| VENCIMENTO | R$ 1.415,65 |
| FORMA DE PROVIMENTO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL | 40 HORAS |
| ESCOLARIDADE | Ensino Fundamental completo e possuir capacidade técnica comprovada por meio de cursos, como cuidador de idosos (certificado de cuidador de idoso). |
| ATRIBUIÇÕES | |
| Descrição Sintética: Prestar os cuidados, auxiliar e orientar os idosos, no que se refere à higiene pessoal, alimentação, vestuário e locomoção; Executar atividades de rotina; realizar o acompanhamento diurno e/ou noturno com os idosos no espaço interno (rotinas diárias) e externo (atendimentos de saúde, lazer, profissionalização, etc.); Descrição Analítica: Promover o acolhimento digno das pessoas que ingressam na rede de serviços de atendimento a idosos; Recepcionar e ofertar informações, bem como realizar o registro dos dados de identificação dos usuários; Registrar em formulário especifico informações relacionadas as rotinas e a convivência nos serviços de atendimento a idosos; Acompanhar rotineiramente os usuários nos hábitos de vida diário, organização do espaço físico, roupas e objetos pessoais dos mesmos; Acompanhar, sempre que necessário, os usuários em atividades externas, tais como: saúde, educação, lazer e inserção comunitária; Acompanhar atividades dos usuários, como: as lúdicas, as recreativas, as esportivas, as educacionais, as artísticas e as de inserção produtiva, entre outras; Zelar pela saúde e o bem-estar dos usuários e prestar primeiros socorros quando necessário; Estimular no idoso a realização do autocuidado; Participar de reuniões de equipe, de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho; Participar de programas de capacitação e educação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e órgãos afins; Participar de reuniões com a rede sócioassistencial e com as instâncias intersetoriais; Realizar atividades de troca de roupas de cama, de fraldas, mudança de posição na cama e cadeira, banho e higiene, quando necessário; Estimular e auxiliar na alimentação, quando necessário; Acompanhar os trâmites administrativos para realização de funerais, em caso de óbito de usuários nos serviços; Realizar, orientar e/ou supervisionar os usuários quanto ao cumprimento das orientações médicas e administração de medicações por via oral; Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado. Realizar plantões e escalas de trabalho designadas pelo superior imediato; Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. | |
Criação do Cargo de provimento Efetivo
| CARGO | Fiscal Sanitário |
| NÚMERO DE VAGAS | 01 |
| VENCIMENTO | R$ 1.415,65 |
| FORMA DE PROVIMENTO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL | 40 HORAS |
| ESCOLARIDADE | Ensino Médio Completo (2º Grau) |
| ATRIBUIÇÕES | |
| Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio varejista, estabelecimentos comerciais e industriais fiscalizando as condições de limpeza e higiene, determinando, orientando para a pronta solução de irregularidades; Visitar estabelecimentos, boxes, bancas, locais onde se comercializam produtos alimentícios, providenciando, caso observada alguma irregularidade, a retirada dos produtos impróprios para o consumo humano; Atuar no acompanhamento de medidas de controle e combate a comercialização, ao uso e armazenamento inadequado de gêneros alimentícios, aplicando sansões previstas na legislação vigente; Preencher relatórios diários de suas atividades, registrando as ações tomadas e aquelas ações acordadas a serem apreendidas pelos responsáveis dos estabelecimentos fiscalizados, gerando dados de controle para futuras ações de inspeção. Atender a solicitações e denúncias quanto às ações de vigilância sanitária; - Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, descarte, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos, corrosivos e outras substâncias tóxicas ou que possam causar danos ao meio ambiente; - Orientar e coibir quanto ao depósito indevido de lixo, bem como ao descarte de água servida em áreas e vias públicas; - Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária, contidas na legislação em vigor; - Proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam, manuseiam ou vendem gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamentos dos produtos oferecidos ao consumo, bem como as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos, colhendo amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; - Providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; - Providenciar a interdição de locais da presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes dos Códigos de Posturas e Sanitário do Município; - Inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, hospitais, consultórios médicos e odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações; - Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder as devidas autuações e interdições e aplicar as penalidades cabíveis referentes às irregularidades por infringência às normas legais; - Orientar a indústria e comércio quanto às normas de higiene sanitária; - Prestar informações, emitir pareceres e elaborar relatórios das inspeções realizadas; - Fiscalizar, vistoriar, notificar, embargar, apreender, orientar, autuar, aplicar multas referentes à danos ao Meio Ambiente, de acordo com a Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal. - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes, bem como prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade; - Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades, infrações e denúncias; - Lavrar os necessários Autos de Infração, quando necessário, bem como, aplicar as multas e demais penalidades legais cabíveis; - Realizar plantões e escalas de trabalho designadas pelo superior imediato; - Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. | |