Em, 19 de Setembro de 2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

02-03 Secretaria Municipal de Assistência Social

8110 – Programa: Apoio à Família e/ou individuo em situação de vulnerabilidade

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

20XX – Manutenção e Aplicação Recursos Estadual - FEAS 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$ 35.980,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Pessoa Física...................R$ 500,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica................R$ 520,00

Fonte : 1.43.....................................................R$ 37.000,00

Art. 2º - Para acorrer a despesa do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial ou total de dotações, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/63:

Ficha – 071 – outros serviços de terceiros – pessoa física ......R$ 15.000,00

Ficha – 072 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...…R$ 15.000,00

Ficha – 059 – equipamento e mat. Permanente .................R$ 7.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de junho de 2019.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 19 de Setembro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal