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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo nº 2507/2019 – AQUISIÇÃO DE BICICLETAS, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

039/2019

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ARO 26 E ARO 20.

EMPRESA:

A. SILVERIO GOMES - ME

CNPJ:

20.498.464/0001/87

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

GARDÊNIA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA

CARGO:

COORDENADORA

CPF:

017.135.971-28

MATRÍCULA: 891

LOTAÇÃO:

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FISCAL SUBISTITUTO

SERVIDOR:

LUDIMILA DE QUEIROZ LARA

CARGO:

PSCÓLOGA

CPF:

018.662.551-00

MATRÍCULA: 3554

LOTAÇÃO:

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de Outubro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal