PORTARIA Nº 8.474 DE 09 OUTUBRO DE 2019
11 de Outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo nº 2507/2019 – AQUISIÇÃO DE BICICLETAS, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 039/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ARO 26 E ARO 20. | ||
| EMPRESA: | A. SILVERIO GOMES - ME | ||
| CNPJ: | 20.498.464/0001/87 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | GARDÊNIA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA | ||
| CARGO: | COORDENADORA | ||
| CPF: | 017.135.971-28 | MATRÍCULA: 891 | |
| LOTAÇÃO: | CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| FISCAL SUBISTITUTO | |||
| SERVIDOR: | LUDIMILA DE QUEIROZ LARA | ||
| CARGO: | PSCÓLOGA | ||
| CPF: | 018.662.551-00 | MATRÍCULA: 3554 | |
| LOTAÇÃO: | CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de Outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal