PORTARIA N.º 375/2019
11 de Outubro de 2019
De 04 de outubro de 2019.
“Altera a Portaria n.º 317/2019, para substituição de secretária.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o requerimento da Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria n.º 317/2019, de substituição da secretária, devidamente autorizada pelo Prefeito Municipal, com a respectiva nomeação de servidor para a referida substituição;
RESOLVE:
Art. 1.º - SUBSTITUIR a secretária Eliana Barbosa da Silva pelo servidor Ailton Eduardo Marques Elizeche, matrícula funcional n.º 1652, para compor a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.
Art. 2.º - A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público.
Art. 3.º - Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
Art. 4.º - A Comissão deverá cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que previamente solicitado e justificado.Art. 5.º - Essa Portaria altera a Portaria n.º 317/2019, de 20/08/2019.
Art. 6.º - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal