Edital de Chamamento Público n° 001/2019
11 de Outubro de 2019
| Informações relevantes Objeto: Apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do cemitério público municipal. Prazo final para protocolo de pedido de esclarecimentos 07/11/2019 Prazo final para a apresentação de credenciamento de Estudos: 11/11/2019 Endereço da Prefeitura de Juara: Rua Niterói, 81-N, centro 78575-000 - Juara-MT Horário de funcionamento da Prefeitura de Juara: Atendimento ao Público: 8:00 as 11:00 e 13:00 as 15:00 horas. Telefone da Prefeitura de Juara: 66.3556.9400 Sítio eletrônico: www.juara.mt.gov.br |
| Anexos |
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Descrição do cemitério e do crematório público municipal
Anexo III: Modelo de Formulário de Qualificação do Proponente
Anexo IV: Modelo de Declaração de que o Proponente não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos.
| Edital de Chamamento Público n° 001/2019 |
O Município de Juara, com fundamento na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Municipal n° 2.747/2019, torna pública a abertura de procedimento de manifestação de interesse mediante chamamento público, para a realização de estudos para a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do cemitério público municipal (este “Chamamento Público” ou “Edital”).
| 1. Objeto |
1.1. Este Chamamento Público tem por objeto a convocação de interessados em apresentar estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do cemitério público municipal.
1.2. Será permitida a proposta de construção e instalação de crematório no cemitério municipal, mediante justificativas apresentadas pelos Estudos.
1.3. Os Estudos deverão observar o disposto neste Edital, cumprindo exigências legais e Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o município de Juara e, em especial, no seu Anexo I: Termo de Referência.
1.4. Os Estudos deverão, ainda, partir do pressuposto de que haverá proposta de alteração legislativa no sentido de:
a) autorizar a exploração e a gestão do cemitério público municipal pela iniciativa privada, sob o regime de concessão comum;
b) autorizar a construção de Crematório público no Cemitério municipal; e
c) determinar que a garantia da gratuidade dos serviços cemiteriais para hipossuficientes e indigentes será custeada integralmente pelos futuros concessionários.
1.5. Os Estudos deverão considerar as informações preliminares e os dados detalhados sobre o cemitério, o número estimado de jazigos, o número atual de funcionários, entre outras, apresentado no Anexo II: Descrição do público municipal.
1.5.1. Não obstante as informações previstas no Anexo II, os Estudos deverão apresentar uma recontagem do número de jazigos e gavetas existentes no Cemitério.
1.6. Os Estudos deverão apresentar soluções financeiramente viáveis e que resguardem a maximização do interesse público no Projeto, podendo ser este modelado apenas na forma de concessão comum, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
1.7. É vedada a apresentação de Estudos que considerem:
a) qualquer obra, construção ou intervenção que implique mudança da finalidade essencial do cemitério;
b) cobrança de entrada ou outras formas de limitação à admissão no Cemitério, com exceção do uso oneroso dos seus equipamentos;
c) a realização de quaisquer desembolsos pela Administração Pública Municipal;
d) a modelagem baseada em concessões patrocinadas ou administrativas (PPPs), previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e na Lei Municipal n° 2.747/2019;
e) concessão de incentivos fiscais e tributários não previstos na legislação; e
1.8. Sem prejuízo do disposto nos itens 1.1 a 1.7 antecedentes, os Estudos deverão demonstrar:
a) a sustentabilidade econômica do Projeto, com a exposição das formas de remuneração do concessionário (como a sugestão de política tarifária a ser aplicada, inclusive em relação à tarifa de manutenção e segurança cemiterial, metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, eventual previsão de receitas acessórias, bem como a indicação dos critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados);
b) a vantajosidade econômica e operacional da Proposta para a Administração Pública Municipal e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta e indireta do Projeto, privilegiando-se, tanto quanto possível, a desoneração dos cofres públicos; e
c) a conveniência e oportunidade da contratação do Projeto, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela modelagem proposta, considerando a natureza, relevância e valor do seu objeto.
| 2. Esclarecimentos acerca do Edital e dos Estudos |
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2.1. Poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste Edital no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar de sua publicação, por meio de petição escrita endereçada à Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação designada pela Portaria nº 459/2019 e protocolada na sede do Paço Municipal.
2.1.1. A resposta aos pedidos de esclarecimentos será divulgada no Diário Oficial dos Municípios.
2.2. Sem prejuízo do indicado no item antecedente, os Proponentes a que se refere o item 3.1 ou os Agentes Autorizados referidos no item 4.5 poderão solicitar, a qualquer tempo, desde que em período posterior ao prazo de 10 (dez) dias úteis para solicitação de esclarecimentos acerca do Edital, a realização de visitas técnicas e reuniões com agentes públicos municipais para melhor compreender o objeto dos Estudos.
2.3. O protocolo de pedido de esclarecimentos ou solicitação para visita técnica não implicará a renovação do prazo para apresentação de Proposta de realização de Estudos.
| 3. Requisitos para participação |
3.1. Poderão participar deste Chamamento Público pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, que preencham os requisitos de participação previstos neste Edital e que apresentem proposta de realização de Estudos (os “Proponentes”), conforme as regras estabelecidas a seguir, até o dia 11/11/2019 no endereço da Prefeitura de Juara indicado no preâmbulo deste Edital.
3.2. A participação neste Chamamento Público implica o reconhecimento pelos Proponentes de que conhecem e se submetem a todas as cláusulas e condições do presente Edital e seus Anexos.
3.3. É vedada a participação de:
a) pessoas declaradas inidôneas, incluindo as sociedades que sejam controladoras ou controladas, coligadas e subsidiárias entre si, impedidas ou suspensas para licitar e contratar com o Poder Público, por quaisquer entes da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; e
b) pessoas que estejam em processo de falência, concurso de credores, insolvência, dissolução ou liquidação.
3.3.1. Será também indeferida a participação em mais de um Estudo com idêntico objeto de um mesmo Proponente ou de sociedades que sejam controladoras ou controladas, coligadas e subsidiárias entre si, isoladamente ou em consórcio.
3.4. No caso de cadastramento sob a forma de consórcio, os documentos de habilitação deverão ser apresentados por todos os participantes do consórcio, dispensada a apresentação de termo ou compromisso de constituição de consórcio e de carta de apresentação dos consorciados.
3.5. Pessoas jurídicas estrangeiras deverão apresentar declaração certificando a correlação entre os documentos apresentados e os exigidos para a habilitação jurídica neste Chamamento Público.
3.5.1. Na hipótese da inexistência de documentos equivalentes aos solicitados ou de órgãos no país de origem que os autentiquem, deverá ser apresentada declaração informando tal fato.
3.5.2. Quaisquer documentos que sejam redigidos em língua estrangeira deverão ser apresentados acompanhados de tradução juramentada e de sua respectiva consularização.
| 4. Apresentação das propostas de realização de Estudos |
4.1. As propostas de realização de Estudos deverão ser apresentadas na data e local indicados no preâmbulo deste Edital, em formato digital, gravadas em dispositivo físico (CD, pen drives ou similares), endereçadas à Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação, contendo:
a) Formulário de Qualificação do Proponente, conforme modelo disponibilizado no Anexo III deste Edital;
b) documentos de habilitação jurídica do Proponente, enumerados no item 4.2 abaixo;
c) demonstração, por meio hábil (atestados, contratos, declarações, dentre outros meios), da capacidade técnica para o desenvolvimento dos Estudos, com base em suas experiências em projetos de natureza ou porte similares; e
d) Plano de Estudos que contenha, em linhas gerais, o cronograma, o objeto e a metodologia dos Estudos, a previsão de dispêndio com os Estudos e o valor de ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros para sua utilização.
4.2. Para a habilitação jurídica dos Proponentes, serão exigidos os seguintes documentos:
4.2.1. Em se tratando de sociedade empresária, associação ou fundação:
a) cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
b) contrato social ou estatuto, com a última alteração;
c) inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e inscrição estadual referente à Declaração Cadastral, se aplicáveis;
d) certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão de Regularidade com a respectiva Fazenda Pública Municipal e Estadual e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e
e) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo disponibilizado no Anexo IV deste Edital.
4.2.2. Em se tratando de empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada:
a) cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
b) comprovante de inscrição no registro público de empresas da respectiva sede;
c) inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e inscrição estadual referente à Declaração Cadastral, se aplicáveis;
d) certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão de Regularidade com a respectiva Fazenda Pública Municipal e Estadual e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e
e) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo disponibilizado no Anexo IV deste Edital.
4.2.3. Em se tratando de pessoa física:
a) cédula de identidade;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
c) inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e inscrição estadual referente à Declaração Cadastral, se aplicáveis; e
d) certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,Certidão de Regularidade com a respectiva Fazenda Pública Municipal e Estadual, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, se aplicável.
4.3. Caso os documentos apresentados pelo Proponente não sejam subscritos por administradores nomeados nos seus próprios atos constitutivos ou pelo próprio Proponente, no caso de pessoa física, deverão ser apresentados também instrumentos de mandato outorgando poderes específicos aos subscritores daqueles documentos, além de cédula de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos mandatários.
4.4. Os Proponentes poderão apresentar certidão positiva com efeitos de negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil.
4.5. Recebidos e conferidos os envelopes contendo as Propostas, a Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação procederá à análise formal e substantiva de seus conteúdos, de acordo com os critérios previstos no Anexo I, fazendo publicar, ao final, no Diário Oficial dos Municípios, a relação dos Proponentes autorizados a realizar Estudos (os “Agentes Autorizados”).
4.5.1. A Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação poderá, a seu critério, abrir prazo para o saneamento de eventuais falhas ou omissões verificadas em Proposta de realização de Estudos.
4.6. Uma vez publicada a autorização, os Agentes Autorizados terão prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável a critério da Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação, para encerramento e protocolo dos Estudos, obedecidos os procedimentos e formalidades previstos no Anexo I: Termo de Referência.
4.7. A autorização para realizar Estudos será pessoal, intransferível e de caráter não exclusivo, não implicando, por si só, direito a ressarcimento de valores despendidos em sua elaboração.
4.8. A Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação poderá, a seu critério, solicitar informações e documentos adicionais, promover visitas técnicas e realizar reuniões em conjunto ou separadamente com os Agentes Autorizados.
4.9. A Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação poderá, a seu critério, abrir prazo para reapresentação de Projetos, levantamentos e investigações de Estudos apresentados, caso sejam necessários detalhamentos ou correções.
| 5. Análise e avaliação dos Estudos |
5.1. Caberá à Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação analisar e avaliar os Estudos recebidos, podendo contar, para tanto, com a participação e apoio de representantes da Administração Pública Municipal e de terceiros, nos termos da legislação.
5.1.1. Os Agentes Autorizados deverão fornecer à Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação todos os documentos que justifiquem as soluções adotadas ou possam contribuir com a avaliação e seleção dos Estudos, a exemplo de estudos, levantamentos, pareceres e pesquisas.
5.2. As modelagens propostas nos Estudos serão avaliadas, com relação a cada critério descrito no Anexo I, à luz dos seguintes parâmetros:
a) observância das diretrizes e atendimento do escopo do Chamamento Público;
b) consistência das informações que subsidiaram sua realização e grau de abrangência dos Estudos e grau de abrangência dessas informações, bem como das respectivas análises;
c) compatibilidade com as melhores técnicas de elaboração, conforme normas e procedimentos pertinentes e de sustentabilidade, inclusive normas de acessibilidade, bem como sua adequação à legislação e regulamentação aplicáveis; e
d) análise comparativa de viabilidade econômico-financeira e de custo e benefício dos Projetos propostos, entre si e com soluções alternativas.
| 6. Ressarcimento |
6.1. Os Agentes Autorizados serão ressarcidos pelo futuro contratado, desde que seus Estudos sejam efetivamente aproveitados pela Administração Pública Municipal.
6.1.1. O ressarcimento dos Estudos, nos termos do item precedente, ficará limitado ao valor global nominal de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas condições definidas no Anexo I.
6.1.2. Os Estudos poderão ser aproveitados parcial ou totalmente, ou ainda combinados entre si, em editais de processos de licitação, hipótese em que os valores de ressarcimento, a serem pagos pelo contratado, serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas, observados os procedimentos e valores máximos indicados no Anexo I.
6.2. Eventual desistência do Agente Autorizado não impedirá que a Administração Pública Municipal se utilize dos trabalhos até então entregues, ainda que preliminares.
6.3. Não será devida pela Administração Pública Municipal indenização aos Agentes Autorizados em razão da realização dos Estudos, devendo ser suportados exclusivamente pelos Agentes Autorizados os custos decorrentes da concepção, elaboração e execução desses Estudos.
6.4. A Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação poderá, a qualquer momento, mesmo após encerrado este Chamamento Público, solicitar aos autores e responsáveis pelos Estudos esclarecimentos, informações, adequações ou atualizações.
| 7. Propriedade intelectual |
7.1. Os direitos decorrentes da autoria e da propriedade intelectual sobre os Estudos, informações, levantamentos, projetos e demais dados e documentos apresentados neste Chamamento Público serão cedidos ao Município de Juara, sem ônus, podendo ser utilizados incondicionalmente para a formulação de editais, contratos ou de outros chamamentos públicos.
7.2. Aos autores e responsáveis pelos Estudos não será atribuída remuneração ou indenização pelos direitos decorrentes da autoria e da propriedade intelectual de obras ou invenções, ressalvado o ressarcimento aos Agentes Autorizados previsto no item 6 acima.
| 8. Disposições finais |
8.1. Os Agentes Autorizados poderão, na elaboração das modelagens, contratar terceiros para a sua execução, que deverão ser identificados nos Estudos apresentados.
8.2. A abertura deste Chamamento Público não implica obrigatoriedade de a Administração Pública Municipal adotar os demais atos necessários à contratação do Projeto, inclusive a propositura das alterações legislativas previstas no item 1.4, nem a condiciona à utilização dos Estudos obtidos.
8.3. Este Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer momento por razões de interesse público, em decorrência de fato superveniente, ou anulado, no todo ou em parte, de ofício ou por provocação de terceiro.
8.4. A qualquer tempo, a Administração Pública Municipal poderá:
a) solicitar informações adicionais aos Agentes Autorizados, para retificar ou complementar o escopo dos Estudos;
b) alterar, por ato fundamentado, a estrutura, o cronograma, o conteúdo e os requisitos deste Chamamento Público; e
c) iniciar a licitação ou qualquer procedimento de seleção referente ao objeto dos Estudos, em qualquer fase ou etapa deste Chamamento Público.
8.5. A apresentação de Proposta e Estudo pressupõe levantamento de informações atualizadas e a consideração das diretrizes técnicas para a realização dos Estudos constantes do Anexo I.
8.6. A apresentação de Estudos, no âmbito deste Chamamento Público, não impede a participação do Agente Autorizado em eventual licitação pública que tenha o mesmo objeto.
8.7. Caso seja necessário, a Administração Pública Municipal poderá solicitar esclarecimentos acerca das Propostas e Estudos apresentados, sendo permitida a correção de falhas, além da complementação de informações apresentadas inicialmente.
8.8. Este procedimento de manifestação de interesse não poderá ser interpretado como procedimento de pré-qualificação, início de contratação ou garantia de contratação futura, tampouco ser interpretado como procedimento análogo a uma licitação pública.
8.9. A aceitação integral dos Estudos apresentados por algum dos Agentes Autorizados não gerará obrigação de contratação deste Agente Autorizado.
8.10. A participação neste Chamamento Público não gera favorecimento, vantagem ou privilégio nos futuros procedimentos de licitação pública que venham a ser lançados pelo Município de Juara.
8.11. Não haverá co-responsabilidade do Município de Juara perante terceiros pelos atos praticados pelos Proponentes e Agentes Autorizados na condução dos Estudos.
8.12. Os Proponentes e os Agentes Autorizados assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas e Estudos e o Município de Juara não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente do resultado do Chamamento Público.
8.13. Os Proponentes e os Agentes Autorizados serão responsáveis pela veracidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento Público.
8.14. As comunicações, solicitações de informações ou esclarecimentos e quaisquer outros documentos relativos ao presente Chamamento Público deverão ser protocolados no endereço da Prefeitura de Juara indicado no preâmbulo deste Edital.
8.15. Dados adicionais e informações públicas disponíveis para a realização dos Estudos poderão ser obtidos pelo sítio eletrônico indicado no preâmbulo deste Edital.
8.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação, que deverá interpretar as regras previstas neste Chamamento Público e basear suas decisões segundo as normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública.
| Anexo I: Termo de Referência |
| 1. Introdução |
1.1. Este Termo de Referência delimita o escopo dos estudos a serem apresentados pelos interessados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) aberto por intermédio do Edital de Chamamento Público nº 001/2019 (o “Edital” ou o “Chamamento Público”), fixando diretrizes de observância obrigatória tanto na elaboração de propostas de realização de estudos (as “Propostas”) pelos interessados proponentes (os “Proponentes”) quanto na elaboração dos estudos propriamente ditos (“os Estudos”) pelos agentes que vierem a ser autorizados nos termos do Edital (os “Agentes Autorizados”).
1.2. As Propostas devem estar acompanhadas dos documentos exigidos no Edital, todos arrolados em consonância com a legislação vigente, e devem permitir que Administração Pública Municipal disponha de todas as informações necessárias para proceder à análise formal e substantiva dos seus conteúdos, com vistas a autorizar os Proponentes, ou não, à realização dos Estudos.
1.3. Os Estudos devem atender às diretrizes previstas neste Termo de Referência, compreendendo os elementos mínimos relacionados à modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura a seguir descritos.
1.4. Os requisitos para análise de Propostas e para avaliação e seleção dos Estudos especificados no Edital devem ser interpretados em conjunto com as diretrizes constantes deste Termo de Referência.
| 2. Contexto |
2.1. O cemitério: breve histórico
2.1.1. O Cemitério Municipal de Juara/MT, denominado “Parque da Saudade”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara/MT, localizado na Rua Rondônia, Zona Especial (ZE) de Interesse Público Local definido pela Lei Complementar nº 017/2006 de uso e ocupação do solo no município, especifico para a utilização como cemitério, base coordenadas geográficas Lat. 11º 14’ 32,45” S e Long. 57º 30’ 41,50” W, implantado no local a cerca de 40 (quarenta) anos, tendo o primeiro óbito sepultado em 01 de outubro de 1979, segundo o livro de registro do segundo serviço notarial e registro de Juara/MT.
2.1.2. Situado na bacia do córrego dos saltos, importante drenagem urbana da cidade, afluente do Rio Arinos, bacia Amazônica. A cota altimétrica do local varia de 292 a 288 metros acima do nível do mar. Seu entorno é definido como ZR2 e ZR3 zonas residenciais uni familiares.
2.1.3. No início da operação a área ocupada pelo cemitério foi de 18.887,53m², inserida em uma área remanescente de 79.267,22 m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara, pertencente a matricula 1.310 do Cartório de registro de Imóveis da cidade de Juara/MT.
2.1.4. No ano de 2007, através do Decreto nº 123 de 27 de março de 2007, foi declarado como de utilidade pública área urbana destinada a ampliação do cemitério Municipal de Juara/MT, lindeira a área existente uma área com 14.961,36 m² parte do lote 132 da gleba taquaral, matricula 1.555 do cartório de registro de imóveis da comarca de Juara/MT. A desapropriação para fins de ampliação do Cemitério Municipal de Juara/MT se deu através do Decreto nº 156, de 26 de julho de 2007. Atualmente esta área se encontra 80% ocupada, ou seja, 20 % utilizável.
2.1.5. No ano de 2015, a Lei Municipal nº 2.528, de 26 de agosto de 2015 autorizou o poder executivo a efetuar aquisição de uma área urbana de 9.384,85 m², para ampliação do cemitério municipal, a referida área foi desmembrada do lote 132 da Gleba Taquaral, pertencente a matricula 1.555/CRI – Juara/MT, área lindeira a parcela com 14.961,36 m² referente ao Decreto nº 123 de 27/03/2007, encontra-se totalmente utilizável.
2.1.6. O cemitério Parque das Saudades atualmente está inserido num parcelamento compreendendo uma área de 43.233,74 m². Os antigos sepultamentos na maior e mais antiga área, eram realizados em jazigos horizontais, apartir dos últimos cinco anos com objetivo de proporcionar ao cemitério uma vida útil maior e com melhor aproveitamento dos espaços, os sepultamentos passaram a ser feitos também em jazigos verticais individuais e também coletivos com a construção de blocos verticais de túmulos com quatro elevações contendo 252 gavetas.
2.1.7. Estudos realizados na área apontam: a forma do relevo predominante no entorno do empreendimento se caracteriza como planície, drenagem insuficientes, moderadas com interflúvios. Ocorre na área o solo do tipo latossolo-vermelho, é pouco suscetível a erosão e voçoroca devido a baixa declividade na área e da ocorrência do latossolo.
2.1.8. A água pluvial infiltra-se com relativa facilidade no solo, o escoamento superficial é no sentido (45º NE), o nível do lençol freático encontrado nos 3 (três) poços de monitoramento apresentaram profundidade média de 6,7 metros, os sepultamentos são realizados a uma profundidade de 1,40 metros, não apresentam riscos de contato com o nível do lençol freático.
2.2. Características, fundamentais da área do cemitério:
a) Distancia do perímetro urbano: Dentro do perímetro urbano;
b) Relevo: plano, declividade entre 0 a 2 metros de desnível;
c) Solo: satisfatório, baixo potencial a erosão e voçorocas;
d) Lençol freático superficial: inexistente;
e) Coeficiente de infiltração no solo: da ordem de 10-5 cm/s, solo arenoso argiloso;
f) Aceitação da população: satisfatória;
g) Área total: 43.233,74 m²;
h) Área útil utilizável, aproximadamente: 11.000,00 m²;
i) Vida útil: media a longa.
2.3. Conveniência e oportunidade dos Estudos
2.3.1. Considerado o contexto em que se inserem e a sua função social, não há dúvidas quanto à importância central doCemitério para a cidade e seus moradores. Administrar espaços tão complexos, no entanto, envolve aplicar montante de recursos nem sempre disponível à Administração Pública, especialmente quando comparado aos dispêndios necessários em áreas prioritárias como saúde e educação.
2.3.2. Considerado, ainda, o atual estado de conservação em que se encontra o cemitério, os quais não reúnem condições mínimas para atender a população adequadamente, resta claro ser imperativa e urgente a melhora dos serviços e do atendimento à população.
2.3.3. Ao mesmo tempo em que melhora as condições do setor, a concessão dos serviços cemiteriais à exploração pela iniciativa privada também pode ser fonte de grandes retornos financeiros para a cidade. Isso porque tem o potencial de ampliar as receitas e melhorar a produtividade. Tais receitas poderiam retornar aos cofres públicos sob a forma, por exemplo, de pagamentos pela outorga dos serviços.
2.3.4. Por fim, com base em análises e estudos prévios do setor e nos diagnósticos feitos, é constatável também a necessidade de promoverem ações que coloquem-nos em consonância com a legislação vigente e forneça melhorias a coletividade, as quais gerarão despesas atualmente não suportadas pela municipalidade. Os Estudos pretendidos estimarão os investimentos e o potencial aumento no número de empregos gerados direta e indiretamente pela abertura do setor à exploração pela iniciativa privada.
| 3. Objeto do Chamamento Público |
3.1. Este Chamamento Público visa o recebimento de Estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização,modernização, operação, manutenção e gestão do cemitério municipal, de modo a cumprir e adequar à legislação vigente, bem como Termos de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Juara.
3.2. A revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do Cemitério, constitui, para os fins deste Termo de Referência, o projeto, objeto do Chamamento Público.
3.3. A descrição das características do cemitério consta no Anexo II: Descrição do municipal.
| 4. Conteúdo das Propostas a serem apresentadas por ocasião do requerimento de autorização para a realização de Estudos |
4.1.1. As Propostas deverão ser apresentadas em formato eletrônico e físico, endereçado à Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação, contendo os documentos indicados no item 4 do Edital, observadas as diretrizes previstas neste tópico.
4.1.2. O Proponente deverá priorizar a autossuficiência econômica do Projeto. A Proposta deverá compreender todas as áreas e equipamentos do cemitério municipal.
4.1.3. Os documentos apresentados serão copiados no ato do protocolo, devolvendo-se ao interessado o dispositivo físico utilizado (CD, pen drives, ou similares). Nos casos de restrição técnica ou de grande volume de documentos, a cópia poderá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, podendo os dispositivos físicos ser retirados pelos Proponentes em até 30 (trinta) dias, quando, a critério da Prefeitura de Juara, poderão ser destruídos.
4.4. O Proponente deverá preservar os documentos originais até o término do PMI.
4.1. Formulário de Qualificação do Proponente
4.1.1. O Formulário de Qualificação do Proponente deverá observar o modelo disponibilizado no Anexo III: Formulário de Qualificação do Proponente. Tal modelo baseia-se no disposto no Edital e na legislação vigente.
4.2. Documentos de habilitação do Proponente
4.2.1 Os documentos de habilitação do Proponente deverão observar as normas previstas no Edital.
4.3. Plano de estudos
4.3.1. O plano de estudos deverá conter a indicação das atividades que Proponente pretende realizar, o cronograma e a metodologia para a sua execução, a previsão de dispêndios e o correlato valor de ressarcimento pretendido, acompanhados de informações e parâmetros utilizados para a sua previsão.
4.3.2. O plano de estudos deverá conter, ainda, a definição preliminar das premissas para a modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura do Projeto.
4.4. Objeto
4.4.1. O Proponente deverá indicar como objeto dos Estudos o cemitério municipal, devendo ser priorizada a autos suficiência econômica do projeto. A Proposta deverá compreender todas as áreas e equipamentos do cemitério municipal.
4.5. Cronograma
4.5.1. O cronograma deverá contemplar as fases de planejamento e realização dos Estudos, respeitado o prazo fixado nos termos do item 4.5.1 do Edital, sem considerar eventuais prorrogações. Caso prefira, o Proponente poderá apresentar mais de um cronograma ou um cronograma para cada gênero de modelagem solicitada.
4.6. Metodologia de execução
4.6.1. A metodologia de execução deverá compreender os métodos a ser empregado para a obtenção de informações, o detalhamento do escopo da Proposta, bem como para a concepção, elaboração e execução dos Estudos.
4.6.2. O Proponente deverá, ainda, indicar a forma e os meios para a condução dos Estudos.
4.7. Previsão de dispêndio e valor de ressarcimento pretendido
4.7.1. A previsão de dispêndio com os Estudos deverá indicar todos os desembolsos necessários à concepção, elaboração e execução dos Estudos.
4.7.2. O valor de ressarcimento pretendido deverá refletir os custos previstos para a concepção, elaboração e execução dos Estudos, e que poderão ser comprovados pelo Proponente, observado o limite máximo global previsto no item 8 abaixo e no 6.1 do Edital e, ainda, na legislação municipal vigente.
4.7.3. O ressarcimento apenas será devido se os Estudos forem efetivamente aproveitados pela Administração Pública Municipal para a estruturação do Projeto.
4.8. Definição preliminar das premissas para a modelagem.
4.8.1. A definição preliminar das premissas para a modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura do Projeto, constantes do plano de estudos, poderá envolver estimativas e diretrizes para a realização dos levantamentos, estudos, projetos, plantas, cálculos, contratação de consultorias diversas, tendo em vista a plena observância das diretrizes para a apresentação dos Estudos fixados no Edital e neste Termo de Referência.
4.9. Demais documentos
4.9.1. Em complemento ao plano de estudos, é facultada aos Proponentes a apresentação de diagnósticos e estudos prévios, bem como de documentos que justifiquem a definição preliminar das premissas das Propostas.
| 5. Diretrizes para a realização dos Estudos |
5.1.1. Uma vez autorizados a realizar Estudos, os Agentes Autorizados deverão iniciá-los, em atendimento ao Edital, a este Termo de Referência e à legislação aplicável, bem como aos cronogramas e às premissas do plano de estudos apresentado, observando eventuais condicionamentos e sugestões de alteração de escopo feitas pela Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação.
5.1.2. Quaisquer alterações no plano de estudos ou atrasos no cronograma devem ser imediatamente comunicados pelos Agentes Autorizados à Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação.
5.1. Diretrizes
5.1.1. Os Estudos deverão contemplar Projeto que compreenda a revitalização, a modernização, a operação, a manutenção e a gestão do cemitério municipal indicados no plano de trabalho do Agente.
5.1.2. Autorizado, e deverão indicar, de forma individualizada e objetiva, as informações e levantamentos técnicos correlativos.
5.1.3. Os Estudos deverão partir, ainda, do pressuposto de que haverá proposta de alteração legislativa no sentido de:
a) autorizar a exploração e a gestão do cemitério público municipal pela iniciativa privada, sob o regime de concessão comum; e
b) determinar que a garantia da gratuidade dos serviços cemiteriais para hipossuficientes e indigentes será custeada integralmente pelos futuros concessionários.
5.1.4. Deverão também se pautar pela premissa de que o Cemitério é local prioritariamente de homenagem, em que toda atividade deve ser de interesse de seus usuários, observadas as seguintes diretrizes:
a) garantir a gratuidade dos serviços para hipossuficientes e indigentes e o tratamento equânime para qualquer usuário;
b) tornar o cemitério mais seguro para os usuários, para o público em geral e para seus funcionários, com a implantação de estrutura e serviços de monitoramento por câmeras de segurança e demais sistemas de segurança aplicáveis, 24 (vinte e quatro) horas por dia;
c) organizar e estruturar, em sistema eletrônico de acesso direto e livre pela Administração Pública Municipal, os registros e cadastros dos sepultamentos e vendas de jazigos, assim como a previsão do recadastramento dos proprietários já existentes, além do registro de toda e qualquer outra operação que tenha o usuário do cemitério como parte interessada ou venha de alguma forma impactá-lo;
d) oferecer condições para a fácil localização das sepulturas, bem como melhorar a sinalização vertical e horizontal nos Cemitério;
e) auditar e publicar abertamente, semestralmente, os resultados financeiros do cemitério de maneira detalhada e por serviço prestado;
f) construir e reformar sempre que necessário, salas de velório que sejam agradáveis e adequadas às necessidades dos usuários, dotadas de banheiros, rede wifi e salas de descanso;
g) construir e reformar, sempre que necessário, as entradas do cemitério, de modo a conferir segurança aos usuários e aos funcionários do cemitério e a torná-lo mais agradável visualmente;
h) construir e sempre que necessário, reformar o calçamento, ruas e passagens do cemitério, com utilização de piso permeável e/ou adequado ao local;
i) promover a acessibilidade e o trânsito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em qualquer área de acesso ao público;
j) utilizar, para sepultamentos e exumações, tanto quanto possível, equipamentos mecanizados que evitem o desgaste físico dos funcionários do cemitério;
k) quando necessário, reformar ou construir os muros do entorno do cemitério, garantindo a adequação à legislação vigente sobre o perímetro e os muros e sobre a segurança do cemitério e de seus usuários e funcionários;
l) construir e sempre que necessário revitalizar a sede administrativa do cemitério, incluída a área, mas não se limitando a ela, de recepção e informações, refeitório, vestiário, copa, áreas de descanso, almoxarifados e depósitos;
m) construir e reformar sempre que necessário os ossários, com fácil acesso e de forma a serem preservados dos pontos de vista prático e arquitetônico;
n) checar a contagem do número de jazigos e gavetas do cemitério inicialmente apresentados no Anexo II deste Edital;
o) executar obra de galeria pluvial;
p) obter as devidas licenças ambientais;
q) adequar e fazer cumprir a legislação vigente, bem como os Termos de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Juara.
5.1.5. Para melhorar adequação dos Estudos, os Proponentes poderão levantar por meio de visita técnica as adversidades encontradas atualmente no cemitério que devem ter possíveis soluções endereçadas nos Estudos.
5.1.6. Os Estudos deverão apresentar, tanto quanto possível, soluções financeiramente viáveis e que resguardem a maximização do interesse público. Deverão ser demonstradas:
a) A viabilidade econômica do Projeto, com a exposição das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, previsão de receitas acessórias, bem como a indicação dos critérios de avaliação do desempenho do(s) concessionário(s) a serem utilizados;
b) A vantajosidade econômica e operacional da Proposta para a Administração Pública Municipal e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras opções funcionalmente equivalentes, privilegiando-se o melhor atendimento ao usuário; e
c) A conveniência e a oportunidade da contratação do Projeto, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela modelagem proposta, considerando a sua natureza, relevância e valor.
5.1.7. Para a análise de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados ao Projeto, o Agente Autorizado poderá considerar a exploração de estacionamentos, lanchonetes, restaurantes, pontos fixos ou móveis de venda de comida e bebida, lojas, realização de eventos culturais, entre outros.
5.1.8. Para a análise da exploração de eventuais atividades, o Agente Autorizado deverá considerar as limitações físicas e de público do cemitério, bem como respeitar suas características essenciais, o patrimônio histórico-cultural, a paisagem urbana, a segurança e o conforto dos usuários, atentando-se sempre para o impacto gerado em relação aos níveis admissíveis de emissão sonora, de iluminação e de aumento no tráfego de veículos no cemitério, bem como no seu entorno.
5.1.9. Para eventual propositura de novos equipamentos, áreas ou instalações, reforma ou readequação dos espaços, equipamentos, áreas ou instalações atualmente existentes no cemitério, o Agente Autorizado deverá respeitar as diretrizes deste Chamamento Público, bem como a legislação vigente.
5.2. Vedações
5.2.1. É vedada a apresentação de Estudos que considerem:
a) Qualquer obra, construção e ou intervenção que implique na mudança da finalidade do cemitério, como locais de culto e homenagens;
b) Cobrança de entrada ou outras formas de limitação à admissão no cemitério;
c) Previsão de alteração legislativa que não esteja explicitada neste Termo de Referência nos termos do item 5.1 acima; e
d) Concessão de incentivos fiscais e tributários não previstos na legislação vigente.
5.3. Conteúdo dos Estudos
5.3.1. Os Estudos devem contemplar a modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura do Projeto, conforme as diretrizes a seguir.
5.4. Modelagem operacional
5.4.1. A modelagem operacional deverá apresentar a forma e o dimensionamento da administração do cemitério e dos serviços cemiteriais correlatos, podendo, eventualmente, detalhar formas de exploração comercial.
5.4.2. Os Estudos deverão apresentar o plano de operação e manutenção dos ativos do cemitério, incluindo a política de gestão de pessoal, com o detalhamento de custos e despesas. A estrutura física e de pessoal necessária para a adequada administração do cemitério e deverá ser descrita e justificada pelos Estudos.
5.4.3. Como resultado da modelagem operacional também deverão ser detalhados, para todo o prazo contratual, dentre outros aspectos reputados pertinentes pelo Agente Autorizado:
a) Plano de exploração comercial do cemitério;
b) Estimativa detalhada dos custos administrativos (incluídos os referentes aos serviços de água, energia e telecomunicações), operacionais e referentes a outras despesas do cemitério; e
c) Proposta de sistema de mensuração de desempenho, com indicadores que permitam estabelecer e avaliar o nível dos serviços cemiteriais, contendo ainda a definição dos parâmetros a serem verificados, as metas, a metodologia de verificação e as conseqüências associadas ao seu descumprimento, se for o caso.
5.5. Modelagem econômico-financeira
5.5.1. A modelagem econômico-financeira deverá contemplar estudo da viabilidade e sustentabilidade do Projeto do ponto de vista econômico-financeiro, que incluirá demonstração dos resultados quantitativos estimados para o Projeto, previsão de aporte de recursos, dimensionamento das garantias a serem oferecidas pelos agentes públicos e privados e alocação contratual de riscos.
5.5.2. Os Estudos deverão expressar todos os valores em reais (R$), além de considerar a Norma Contábil e o Regime Fiscal vigentes no País.
5.5.3. A análise e a projeção de receitas do cemitério deverão compreender, quando aplicável:
a) Estudo de demanda e sua projeção ao longo do prazo contratual, considerando as linhas de negócio e tipos de evento, serviços prestados e preços praticados, envolvendo não somente atividades-âncora, como também atividades complementares associadas; e
b) Modelo de remuneração do concessionário, baseado na obtenção de receitas com a oferta de serviços cemiteriais e correlatos, incluindo potenciais tarifas de manutenção e segurança, entre outras possibilidades.
c) Os Estudos deverão explicitar as premissas adotadas para a projeção das receitas ao longo do prazo contratual.
5.6. Análise de viabilidade econômico-financeira
5.6.1. A análise de viabilidade econômico-financeira deve envolver os seguintes estudos, quando aplicáveis:
a) Análise econômica da modalidade de contratação do Projeto, residente na concessão comum, considerando os aspectos de custo-benefício, custos de oportunidade, “Value for Money”, dentre outros;
b) Modelo financeiro detalhado em planilha eletrônica do tipo Microsoft Excel que comprove a viabilidade financeira do Projeto, seguindo as práticas contábeis e fiscais vigentes à época da sua preparação;
c) Relatório explicativo da modelagem econômico-financeira, contendo a justificativa de todas as premissas utilizadas; e
d) Plano de negócios.
5.6.2. O modelo financeiro e o respectivo relatório devem apresentar as premissas que embasaram os Estudos, incluindo, quando aplicável:
a) Premissas macroeconômicas e financeiras;
b) Avaliação e justificativa para a Taxa Interna de Retorno (TIR) adotada, se aplicável;
c) Premissas fiscais e tributárias;
d) Descrição da estrutura de capital (próprio e/ou de terceiros);
e) Descrição do tipo de dívida e dos instrumentos financeiros utilizados (ponte e/ou longo prazo, sênior e/ou subordinada, empréstimos bancários, utilização de valores mobiliários, melhorias de créditos, hedge etc.), caso aplicável, bem como o montante, o prazo e as condições de financiamento;
f) Cronograma físico-financeiro detalhado dos investimentos, por etapa e por fase de implantação, caso haja, incluindo os prazos para obtenção das licenças de instalação e operação, se aplicável;
g) Todas as fontes de receita;
h) Premissas para projeção de capital de giro;
i) Custos e despesas; e
j) Premissas para a recuperação do investimento por parte dos acionistas ao longo do prazo da concessão (distribuição de dividendos, caso prevista; redução de capital etc.).
5.6.3. Os principais resultados do modelo financeiro deverão incluir, se aplicável:
a) Estimativa de receitas auferidas pelo concessionário com a exploração comercial, bem como receitas acessórias, alternativas e complementares;
b) Taxa Interna de Retorno do projeto (TIR);
c) Alavancagem financeira máxima;
d) Produção de indicadores, a exemplo de exposição máxima, custo médio ponderado de capital (WACC), paybacketc;
e) Índice de Cobertura dos Serviços de Dívida (ICSD) anual e médio;
f) Avaliação e justificativa para o prazo de concessão adotado;
g) Ano do primeiro retorno de equity;
h) Primeiro e último ano de pagamento das dívidas;
i) Contrapartidas a serem pagas em razão da exploração da área e dos serviços prestados; e
j) Outras que se julgar necessárias.
5.6.4. O modelo financeiro deverá incluir, se aplicável:
a) Painel de controle (sumário);
b) Premissas;
c) Demonstração de Fluxo de Caixa;
d) Demonstração de Resultados de Exercício;
e) Balanço Patrimonial;
f) Termos e condições de financiamento;
g) Investimentos e manutenções periódicas;
h) Custos de operação e manutenção;
i) Análises de sensibilidade;
j) Quadro de usos e fontes de recursos, ano a ano; e
k) Outros elementos que se julgar necessários.
5.6.5. Modelagem jurídica
5.6.5.1. Os Estudos deverão detalhar justificadamente as definições fundamentais a serem incluídas nas minutas do Edital e do contrato, a saber:
a) Objeto da contratação;
b) Critérios de julgamento da licitação;
c) Eventuais critérios de qualificação técnica e econômico-financeira e demais requisitos para a celebração do contrato;
d) Eventuais condições precedentes à assinatura do contrato;
e) Prazo e valor estimado do contrato;
f) Mecanismo de remuneração do concessionário e fontes de receitas do concessionário;
g) Matriz de risco e medidas mitigatórias de eventual responsabilização da Administração Pública Municipal no tocante às obras e serviços;
h) Eventual contrapartida a ser paga à Administração Pública Municipal em razão da exploração da área do Cemitério, Crematórios e dos serviços prestados, tais como eventuais mecanismos de pagamento pela outorga, ou eventual compartilhamento de receitas;
i) Obrigações das partes, incluindo a eventual descrição de seguros de contratação obrigatória pelo concessionário;
j) Sanções e penalidades aplicáveis nas hipóteses de infração;
k) Mecanismo de fiscalização do contrato;
l) Estrutura de garantias;
m) Procedimentos necessários para garantir os direitos dos usuários do cemitério;
n) Bens reversíveis;
o) Potenciais interfaces institucionais com os agentes envolvidos; e
p) Aspectos tributários da contratação.
5.6.5.2. Deverá conter ainda:
a) Descrição de procedimentos para obtenção de licenciamentos, autorizações e correlatos;
b) Análise de diretrizes regulatórias ambientais, de zoneamento, de impacto no trânsito e de outros aspectos de natureza jurídico-regulatória aplicável;
c) Indicação dos requisitos para licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do cemitério, se aplicável;
d) Indicação dos requisitos para o atendimento das regras de proteção ao patrimônio histórico-cultural;e
e) Descrição de metodologia para o devido cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município de Juara.
5.6.6. A modelagem deverá prever prazo de vigência contratual não inferior a 20 (vinte) anos.
5.6.7. Todos os elementos definidos a título de modelagem jurídica deverão ser apresentados sob a forma de minuta de termo de referência de edital e respectivos anexos, nestes incluída a minuta de contrato de concessão comum, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
5.6.8. Modelagem de engenharia e arquitetura
5.6.8.1. Para a eventual propositura de novos espaços, equipamentos, áreas ou instalações, ou reforma ou readequação do cemitério, bem como de respectivos equipamentos, áreas ou instalações, os Agentes Autorizados deverão apresentar projetos de engenharia e arquitetura, respeitadas as normas técnicas aplicáveis.
5.6.8.2. Os elementos apresentados devem permitir a avaliação do custo das obras, a definição do prazo de execução e a alocação dos riscos relacionados à execução do Projeto.
5.6.8.3. A modelagem de engenharia e arquitetura pode ser compreendida como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços relativos ao Projeto, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição do prazo de execução, devendo em seu conjunto, esclarecer os seguintes pontos:
a) Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global do Projeto e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) Soluções técnicas globais e localizadas, em detalhamento suficiente para não comprometer a capacidade do concessionário em matéria de inovações e melhoramentos durante a execução do Projeto; e
c) Orçamento dos investimentos necessários à implantação do Projeto, com os itens de custo desagregados em elementos de maior representatividade sobre o valor do investimento, a ser resumido em cronograma físico-financeiro pelo prazo do contrato.
5.6.9. Dentre os elementos da modelagem de engenharia e arquitetura deverão ser apresentadas as premissas norteadoras da elaboração dos projetos executivos pelo futuro concessionário.
5.6.10. Na elaboração da modelagem de engenharia e arquitetura deverão ser consideradas soluções ambientais, incluídas as de acessibilidade, de logística reversa dos equipamentos a serem substituídos ou descartados e de destinação adequada de resíduos.
5.6.11. É desejável que a modelagem de engenharia e arquitetura considere métodos construtivos modernos, garantindo padrões de qualidade dos materiais e serviços e acabamentos duráveis e adequados para o uso por grande fluxo de pessoas.
5.6.10. A modelagem de engenharia e arquitetura, quando propor a realização de intervenções edificáveis, deverá descrever o resultado do Coeficiente de Aproveitamento (CA), a Taxa de Ocupação (TO) e a Taxa de Permeabilidade (TP) do cemitério após as eventuais intervenções pretendidas.
5.6.11. Observando as restrições legais, os produtos da modelagem de engenharia e arquitetura deverão ser apresentados, quando aplicável, com o seguinte conteúdo:
a) Desde estudo conceitual até a elaboração dos elementos de projetos básicos, tais como anteprojetos, plantas esquemáticas e projetos de engenharia necessários à operação do contrato, nos termos da legislação em vigor;
b) Descrição técnica das soluções de engenharia e arquitetura adotadas na proposta apresentada;
c) Plano de implantação, dimensionamento e caracterização do cemitério;
d) Identificação e cadastro de locais para implantação da infraestrutura necessária e para renovação futura da infraestrutura do cemitério;
e) Estimativa dos custos e despesas de implantação exigidas, discriminados em seus principais itens (materiais, equipamentos, obras civis, despesas ambientais, aprovações e licenciamentos, dentre outros); e
f) Cronograma físico-financeiro dos investimentos e orçamento dos custos operacionais e de manutenção.
5.7. Produtos finais
5.7.1. Os Agentes Autorizados deverão entregar, como produto final dos Estudos, a modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura.
5.7.2. Duas sínteses do material deverão, ainda, ser entregues:
a) 1 (um) Sumário Executivo do Projeto, que sintetiza, em linhas gerais, todas as modelagens propostas; e
b) 1 (um) Caderno de Encargos, que sintetize, particularmente, as modelagens de engenharia e arquitetura e operacional.
| 6. Formato e Protocolo dos Estudos |
6.1. Os Estudos deverão apresentar conteúdo e linguagem compatíveis com sua destinação, estar escritos em língua portuguesa e conter a bibliografia consultada, caso pertinente.
6.2. Os documentos assinados deverão ser digitalizados e apresentados em formato “pdf”, sendo copiados no ato do protocolo, devolvendo-se ao Agente Autorizado o dispositivo físico utilizado. Em todas as páginas dos documentos digitalizados deverá constar a rubrica do responsável pelo produto.
6.3. No caso de restrição técnica ou de grande volume de documentos, os documentos serão copiados em até 5 (cinco) dias úteis, quando os dispositivos físicos poderão ser retirados pelos Agentes Autorizados em até 30 (trinta) dias, quando, a critério da Administração, poderão ser destruídos ou enviados ao Arquivo Municipal de Processos.
6.4. Além dos documentos digitalizados para protocolo, o material deverá ser disponibilizado, em meio digital, em formato aberto que permita a edição, como “xls”, “doc” ou similar.
6.5. Mapas e plantas deverão ser devidamente georreferenciados e apresentados em formato editável: “dgn”, “dwg”, “shapefile”, “kml”, ou similar.
6.6. Quadros e tabelas deverão conter a fonte dos dados apresentados. As tabelas e planilhas numéricas deverão também ser apresentadas em formato “xls” ou similar eletrônicas, com a memória de cálculo devidamente registrada.
6.7. Os Agentes Autorizados deverão preservar todos os documentos originais apresentados até o término do PMI.
6.8. Os Estudos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura de Juara no endereço indicado no preâmbulo do Edital.
| 7. Critérios para Análise e Avaliação das Propostas de Projeto |
7.1. A análise e avaliação dos Estudos, a cargo da Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação, será feita a partir dos critérios abaixo e observará o disposto no item 5 do Edital.
7.2. Assim, as modelagens propostas nos Estudos serão avaliadas, com relação a cada critério, à luz dos seguintes parâmetros:
a) Observância das diretrizes e atendimento do escopo do Chamamento Público;
b) Consistência das informações que subsidiaram sua realização e grau de abrangência dessas informações, bem como das respectivas análises;
c) Compatibilidade com as melhores técnicas de elaboração, conforme normas e procedimentos pertinentes e de sustentabilidade, bem como sua adequação à legislação aplicável e às normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes; e
d) Análise comparativa de viabilidade econômico-financeira e de custo e benefício dos Projetos propostos, entre si e com soluções alternativas.
7.3. Os critérios para avaliação dos Estudos atinentes a cada Bloco de Cemitério e Crematórios estudado pelos Agentes Autorizados serão os seguintes:
7.4. Modelagem Operacional
| a) Critério |
| b) Aderência ao Edital de Chamamento Público |
| c) Plano de Operação |
| d) Plano de Manutenção |
| e) Sistema de Mensuração de Desempenho |
| f) Detalhamento dos dados apresentados |
| g) Caderno de Encargos |
7.5. Modelagem Econômico-Financeira
| a) Critério |
| b) Aderência Edital de Chamamento Público |
| c) Estudo de Demanda |
| d) Modelo de Remuneração do Parceiro Privado |
| e) Resultado econômico – Valor Presente Líquido (VPL) |
| f) Rentabilidade do projeto – Taxa Interna de Retorno (TIR), se aplicável |
| ) Período de recuperação do investimento – Payback, se aplicável |
| h) Volume de investimentos |
7.6. Modelagem Jurídica
| a) Critério |
| b) Objeto da contratação |
| c) Definições do edital e da minuta do contrato |
| d) Critérios de julgamento da licitação ou da seleção e qualificação |
| f) Mecanismo de remuneração e fontes de receitas do concessionário e eventual preço pela outorga a ser pago à Administração Pública Municipal |
| g) Obrigações das partes |
| h) Matriz de riscos |
| i) Sanções, mecanismo de fiscalização da execução contratual e estrutura de garantias |
| j) Bens reversíveis |
| l) Diretrizes regulatórias |
7.7. Modelagem de Engenharia e Arquitetura
| a) Critério |
| b) Visão Global do Projeto |
| c) Soluções técnicas globais e localizadas |
| d) Projeto de engenharia e arquitetura |
| e) Plano de implantação |
7.8. A Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação elaborará parecer de avaliação de cada Estudo, considerando os critérios e os parâmetros apontados. Avaliará, portanto, se as modelagens propostas em cada Estudo atendem, não atendem, ou atendem apenas parcialmente os parâmetros que lhes sejam pertinentes.
Ao final da avaliação, poderá recomendar o aproveitamento total ou parcial do Estudo sob exame, ou, ainda, o seu não aproveitamento.
7.9. As recomendações da Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação não vinculam a Administração Pública Municipal quanto ao efetivo aproveitamento dos estudos analisados.
| 8. Ressarcimento |
8.1. Os dispêndios com os Estudos efetivamente aproveitados pela Administração Pública Municipal para estruturação do Projeto serão objeto de ressarcimento pelo vencedor da futura seleção pública, até o limite do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do item 6 do Edital.
8.2. Os limites de valores de ressarcimento por Bloco de Cemitério estudado poderão ser acumulados, quando os Estudos indicarem expressamente uma modelagem que inclua mais de um Bloco, divididos em igualdade de proporção pelo valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
8.3. O valor do ressarcimento, respeitado o limite acima indicado, não ultrapassará o valor supracitado, o qual foi estimado previamente pela Administração Pública Municipal para os investimentos necessários à implementação do Projeto ou para os gastos necessários à sua operação e manutenção durante o período do contrato, o que for maior.
8.4. Os Estudos efetivamente utilizados serão ressarcidos com obediência à seguinte proporção:
a) Modelagem Operacional: até 25% do valor unitário;
b) Modelagem Econômico-Financeira: até 30% do valor unitário;
c) Modelagem Jurídica: até 20% do valor unitário; e
d) Modelagem de Engenharia e Arquitetura: até 25% do valor unitário.
8.5. No caso de aproveitamento parcial dos Estudos, o ressarcimento dos Agentes Autorizados observará o princípio da proporcionalidade.
8.6. O valor do ressarcimento não será reajustado.
Juara/MT, 10 de outubro de 2019
Joaquim Tolovi Junior
Secretário Adjunto de Cidade
Anexo II:
Descrição do cemitério público municipal
O Cemitério Municipal de Juara/MT, denominado “Parque da Saudade”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara/MT, localizado na Rua Rondônia, Zona Especial (ZE) de Interesse Público Local definido pela Lei Complementar nº 017/2006 de uso e ocupação do solo no município, especifico para a utilização como cemitério, base coordenadas geográficas Lat. 11º 14’ 32,45” S e Long. 57º 30’ 41,50” W, implantado no local a cerca de 40 (quarenta) anos, tendo o primeiro óbito sepultado em 01 de outubro de 1979, segundo o livro de registro do segundo serviço notarial e registro de Juara/MT.
Situado na bacia do córrego dos saltos, importante drenagem urbana da cidade, afluente do Rio Arinos, bacia Amazônica. A cota altimétrica do local varia de 292 a 288 metros acima do nível do mar. Seu entorno é definido como ZR2 e ZR3 zonas residenciais uni familiares.
No início da operação a área ocupada pelo cemitério foi de 18.887,53 m², inserida em uma área remanescente de 79.267,22 m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara, pertencente a matricula 1.310 do Cartório de registro de Imóveis da cidade de Juara/MT.
No ano de 2007, através do Decreto nº. 123 de 27 de março de 2007, foi declarado como de utilidade pública área urbana destinada a ampliação do cemitério Municipal de Juara/MT, lindeira a área existente uma área com 14.961,36m² parte do lote 132 da gleba taquaral, matricula 1.555 do cartório de registro de imóveis da comarca de Juara/MT. A desapropriação para fins de ampliação do Cemitério municipal de Juara/MT se deu através do decreto nº 156, de 26 de julho de 2007. Atualmente esta área se encontra 80% ocupada, ou seja, 20 % utilizável.
No ano de 2015, a Lei Municipal nº. 2.528 de 26 de agosto de 2015 autorizou o poder executivo a efetuar aquisição de uma área urbana de 9.384,85m², para ampliação do cemitério municipal, a referida área foi desmembrada do lote 132 da Gleba Taquaral, pertencente a matricula 1.555/CRI – Juara/MT, área lindeira a parcela com 14.961,36m² referente ao decreto nº 123 de 27/03/2007, encontra-se totalmente utilizável.
O cemitério Parque das Saudades atualmente está inserido num parcelamento compreendendo uma área de 43.233,74m². Os antigos sepultamentos na maior e mais antiga área, eram realizados em jazigos horizontais, a partir dos últimos cinco anos com objetivo de proporcionar ao cemitério uma vida útil maior e com melhor aproveitamento dos espaços, os sepultamentos passaram a ser feitos também em jazigos verticais individuais e também coletivos com a construção de blocos verticais de túmulos com quatro elevações contendo 252 gavetas.
Estudos realizados na área apontam: a forma do relevo predominante no entorno do empreendimento se caracteriza como planície, drenagem insuficientes, moderadas com interflúvios. Ocorre na área o solo do tipo latossolo-vermelho, é pouco suscetível a erosão e voçoroca devido a baixa declividade na área e da ocorrência do latossolo.
A água pluvial infiltra-se com relativa facilidade no solo, o escoamento superficial é no sentido (45º NE), o nível do lençol freático encontrado nos 3 poços de monitoramento apresentaram profundidade média de 6,7 metros, os sepultamentos são realizados a uma profundidade de 1,40 metros, não apresentam riscos de contato com o nível do lençol freático.
Características, fundamentais da área do cemitério.
Distancia do perímetro urbano: Dentro do perímetro urbano;
Relevo: plano, declividade entre 0 a 2 metros de desnível;
Solo: satisfatório, baixo potencial a erosão e voçorocas;
Lençol freático superficial: inexistente;
Coeficiente de infiltração no solo: da ordem de 10-5 cm/s, solo arenoso argiloso;
Aceitação da população: satisfatória;
Área total: 43.233,74 m²;
Área útil utilizável, aproximadamente: 11.000,00 m²;
Vida útil: media a longa.
Anexo III
Modelo de Formulário de Qualificação do Proponente
DATA: __/__/____.
À
Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação do Chamamento Público nº. 001/2019
Prefeitura de Juara
Endereço:
Ref.: Edital de Chamamento Público nº. 001/2019
Formulário de Qualificação do Proponente
Prezados Senhores,
O [PROPONENTE], inscrito no CNPJ/MF sob o n° ----, por seu representante legal abaixo assinado, o(a) Sr.(a) ----, portador(a) da Carteira de Identidade n° ---- e do CPFn° ----, [endereço físico completo e eletrônico], [números de telefone], vem por meio desta, conforme a qualificação supracitada, solicitar a autorização para a realização de Estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização,modernização, operação, manutenção e gestão do cemitério e crematórios públicos municipais que especifica.
Desta forma, declaro:
a) Ter ciência das regras do Chamamento Público nº. 001/2019 e da legislação vigente;
b) Cumprir eventuais solicitações feitas pela Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação;
c) Assumir integral responsabilidade pelo conteúdo dos Estudos apresentados, quanto à veracidade das informações e declarações ali contidas;
d) Ser titular da propriedade dos direitos autorais dos Estudos desenvolvidos, e que esses não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros;
e) Ceder os direitos decorrentes da autoria e da propriedade intelectual sobre os Estudos apresentados neste Chamamento Público, sem ônus, ao Município de Juara.
Indicação de um agente interlocutor do interessado com a Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação:
Nome:
Cargo:
Endereço:
Telefone:
e-mail:
assinatura:
_________________________________________
(assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) do Proponente ou procurador com poderes
específicos.
Anexo IV:
Modelo de Declaração de que o Proponente não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos
DATA: __/__/____.
À
Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação do Chamamento Público nº. 001/2019
Prefeitura de Juara
Endereço:
Ref.: Edital de Chamamento Público nº. 001/2019
Declaração de Regularidade ao Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal
Prezados Senhores,
O [PROPONENTE], inscrito no CNPJ/MF sob o n°----, por seu representante legal abaixo assinado, o(a) Sr.(a) ----, portador(a) da Carteira de Identidade n° ---- e do CPFn° ----, declara que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, estando em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ressalva:
Emprega menor, a partir de quatorze anos, exclusivamente na condição de aprendiz [__].
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
_____________________________________________________
[Proponente]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]