OBJETO: “Contratação da empresa NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 19.320.060/0001-10, estabelecida na Rua Dona Asme Abdalla Salibe, nº 76, Sala 02, Jardim Residencial Granja Machado, Limeira – SP – Cep: 13.485-210, cujo objeto visa contratação de serviços especializados com alvo de reduzir as contas de iluminação pública e o endividamento em relação à concessionária, assim como recuperar o que lhe foi pago indevido, ao valor global de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), através de Inexigência de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

FORMA DE PAGAMENTO:

A) R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) DESSE VALOR SERÁ PAGO 30% DE ENTRADA, CORRESPONDENDO AO VALOR DE R$12.000,00 DOZE MIL REAIS.) E O RESTANTE DE 70% NO VALOR DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) PAGOS EM ATÉ 10 VEZES APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA SOB RISCO (AD EXITUM), ESSES VALORES PODERÃO SER REEMBOLSADOS IMEDIATAMENTE APÓS O DEFERIMENTO POSITIVO DA TUTELA ANTECIPADA; E,

B) AO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL (SEJA POR SENTENÇA OU ACORDO), O EQUIVALENTE A 20% DO BENEFÍCIO OBTIDO CALCULADO SOBRE O GANHO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OU REDUÇÃO DA DÍVIDA ACUMULADA.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.04 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

02.04.01 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

02.04.04.123.0003.2010.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

062 – FICHA

CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA – MT

JUSCIMEIRA-MATO GROSSO, 19 DE SETEMBRO 2019.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal