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Pref. Novo Horizonte do Norte

DESIGNA A SERVIDORA PARA FISCALIZAR CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, resolve:

Artigo 1º- Nomear a servidora Maria Aparecida de Souza, RG: nº 805069 SSP/MT e inscrita no CPF: nº 503.619.701-10, para como a observância da legislação vigente atuar como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e FISCAL DE CONTRATOS VIGENTES, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo fiscal responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados conforme especificados baixo.

PELOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL;

Artigo 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 4º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 209/2014 de 05 de setembro de 2014 e demais disposições contrárias.

Registre-se, Públique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 25 de fevereiro de 2015

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal