PORTARIA N° 415/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
11 de Outubro de 2019
Constitui a Comissão de Avaliação do Valor Venal de Imóvel; e, dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,
RESOLVE
Art.1° Constituir a Comissão de Avaliação do Valor Venal do Imóvel para fins de base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Nova Brasilândia.
Art. 2° Designar os servidores Alessandra José Rocha, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n° 4720, Jean Carlos Pereira de Souza, ocupante do cargo de Técnico de Fiscalização e Arrecadação, matricula nº 3834 e Saulo Nakamura, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matricula nº 4526 para conduzirem as atividades da comissão.
Art. 3° Esta Comissão ficará sob a coordenação e supervisão do senhor Andreia Teixeira Campos, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matricula nº 4094 e da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.
Art. 4° A Comissão deverá elaborar as normas internas regulamentando suas atividades e competências.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 137/2019 de 14/03/2019.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 08 de outubro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita de Nova Brasilândia
A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ
Secretária Municipal de Administração
Portaria n° 002/2018