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Pref. Marcelândia

ATA DA SESSÃO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº001/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA.

Aos 10 (dez) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 16:00 horas, reuniram-se os membros da Comissão do Concurso Público nº001/2019, nomeados através do Decreto nº067/2019, para analise e deliberação a respeito da solicitação do pedido de impugnação do Edital de Concurso Público nº001/2019 da prefeitura do Município de Marcelândia-MT, para admissão de pessoal. Tal impugnação foi solicitada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso CAU/MT, através do oficio nº19.10.308/PRES/CAUMT, de 02 de outubro de 2019. A Presidente leu na íntegra para todos os presentes o referido oficio e seus anexos, que foram encaminhados pelo CAU/MT, explanou a respeito e abriu a palavra para manifestação de todos. Os membros da comissão fizeram suas considerações opinando por indeferir a solicitação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso CAU/MT, tendo em vista que esta prefeitura faz uso da Lei Complementar Municipal nº004/2005, a qual regulamenta os Servidores Públicos, e inclusive quanto a questão de seus vencimentos, ou seja, existe Lei Municipal própria que regulamenta o ingresso e o valor dos vencimentos dos servidores. O valor fixado no Edital do Concurso Público nº001/2019 para o cargo de Arquiteto esta de acordo com o orçamento deste município, sendo inviável a alteração para o valor sugerido pelo conselho. Por se tratar de um município de pequeno porte, não possuimos capacidade financeira/orçamentária para a ajustar a remuneração de acordo com o valor recomendado. Assim, para finalizar os trabalhos a Sra. Presidente solicitou a publicação da presente Ata e agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a sessão, que após lavrada, lida e achada conforme, vai assinada por todos os membros da Comissão do Concurso Público nº001/2019, e por mim Cleide Ribeiro Alves que lavrei a presente.