Prefeitura Municipal de Juína – MT

DESPACHO

Trata-se do cancelamento total da Ata de Registro de Preços nº 017/2015, oriunda do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial - SRP nº 008/2015, com objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MEDICOS, EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, RADIOLOGIA E IMAGEM, CONSULTAS, CIRURGIA, E SERVIÇOS EM ESPECIALIDADES PARA ATENDIMENTO DOS MUNICIPES QUE RECEBEM ATENDIMENTO PELO SISTEMA UNICO DE SAÚDE (SUS). ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA”, registrada com a empresa G VOLTAN SERVIÇOS MEDICOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.938.443/0001-06.

Dos fatos

No dia 28/07/2015 foi encaminhado ao departamento de fiscalização de contratos o Comunicado Interno n°. 162 da Secretaria Municipal de Saúde, através do secretário Sr. Agostinho Bespalez Filho, solicitando rescisão da Ata de Registro de Preços nº 017/2015 a partir de 01 de Agosto de 2015, conforme pedido, em anexo, da empresa G VOLTAN SERVIÇOS MEDICOS – ME, datado no dia 17 de Julho de 2015.

Da Justificativa

Considerando o descrito no item 6 da Ata de Registro de Preços nº 017/2015, assinada pelo fornecedor, transcrito abaixo:

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; (...) c) houver razões de interesse público.

Considerando ainda, o previsto no Artigo 79 da Lei 8.666/93, quanto a rescisão amigável condicionada à conveniência da Administração, ao qual transcrevo abaixo:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

(...)

II – amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração.

É o relatório. Passo a decidir.

ANTE O EXPOSTO, levando-se em consideração a aplicação da Lei 8.666/93, o relatório da Fiscal de Contrato e o parecer jurídico, apensados ao processo licitatório mencionado, DEFIRO o cancelamento total da Ata de Registro de Preços nº 017/2015, observando os preceitos legais, a partir de 01 de Agosto de 2015.

Juína/MT, 31 de Julho de 2015.

Registre-se

Publique-se

Notifique-se

Cumpra-se

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal