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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3497 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

REVOGA O DECRETO Nº 3358/2017 O QUAL REVOGAVA OS DECRETOS Nº 3295/2016, Nº 3297/2016, Nº 3284/2016 E Nº 3294/2016 , AMBOS DO DIA 01 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE Jaciara – MT ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no desempenho de suas atribuições legais,;

Considerando a decisão proferida na Resolução de Consulta nº 04/2019 Processo nº 34.943-7/2017, Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO- Assunto Reexame da tese contida na Resolução de Consulta nº 27/2017-TP-Relator Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF -Sessão de Julgamento 18-6-2019 – Tribunal Pleno;

Considerando a necessidade de readequação administrativa em razão do novo posicionamento do Tribunal de Contas;

DECRETA:

Art. 1º. A revogação do Decreto nº 3358/2017.

Art. 2º. Não importará, em razão da revogação do Decreto nº 3358/2017, nenhum pagamento retroativo de valores.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 01 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal