DECRETO Nº. 3497 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
14 de Outubro de 2019
DECRETO Nº. 3497 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
REVOGA O DECRETO Nº 3358/2017 O QUAL REVOGAVA OS DECRETOS Nº 3295/2016, Nº 3297/2016, Nº 3284/2016 E Nº 3294/2016 , AMBOS DO DIA 01 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE Jaciara – MT ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no desempenho de suas atribuições legais,;
Considerando a decisão proferida na Resolução de Consulta nº 04/2019 Processo nº 34.943-7/2017, Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO- Assunto Reexame da tese contida na Resolução de Consulta nº 27/2017-TP-Relator Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF -Sessão de Julgamento 18-6-2019 – Tribunal Pleno;
Considerando a necessidade de readequação administrativa em razão do novo posicionamento do Tribunal de Contas;
DECRETA:
Art. 1º. A revogação do Decreto nº 3358/2017.
Art. 2º. Não importará, em razão da revogação do Decreto nº 3358/2017, nenhum pagamento retroativo de valores.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 01 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal