DECRETO No 033/2019

de 10 de Outubro de 2.019

DESIGNA O CMSB – CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO A ENTIDADE DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ROSÁRIO OESTE SUA NATUREZA, COMPETENCIAS, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Sr. João Antônio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, e em conformidade com o Art. 11 da Lei de Saneamento Básico - Lei 11445/07, e Lei nº 1525/2018 de 22 de Novembro de 2018

Decreta:

Art. 1º - Fica designado O CMSB – CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO A ENTIDADE DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ROSÁRIO OESTE

Art. 2º - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

§ 1o - O Conselho Municipal de Saneamento, órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, ao Prefeito de Rosário Oeste, instituído pela Lei nº 1525/2018 de 22 de Novembro de 2018

§ 2o- São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

II - dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;

III - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade e território municipal quando couber;

IV - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;

V- acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município quando afetar o âmbito do saneamento básico;

VI - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;

VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua revisão, devendo reunir-se pelo menos duas vezes ao ano com fins específicos de monitoramento do mesmo, e efetuar a sua revisão conforme previsto nesta lei;

VIII - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;

IX - Deliberar sobre recursos de competência do FMSB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.

§ 3o- O Conselho será composto em um modelo bipartite paritário, composto por no mínimo 5 (cinco) membros efetivos e por seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, não admitida a recondução, nomeados por decreto do Prefeito, assegurada a representação:

I - dos titulares dos serviços;

II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;

V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

§ 4º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 5º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE-MT, através do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

§ 6º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

§ 7º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

§ 8º O Presidente do Conselho e seu Vice-Presidente, será eleito pelos Conselheiros dentre seus Membros.

Parágrafo único. As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram.

§ 9o- São atribuições do Presidente do Conselho:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;

III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.

Art. 3o- DO FUNCIONAMENTO

3.1 . Poderão participar das reuniões do CMSB, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Parágrafo primeiro: As reuniões do Conselho têm como função básica as seguintes atividades.

I - Aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pelo município de Rosário Oeste, e constante no Edital e Contrato de Concessão;

II - Apreciar os relatórios anuais do Executivo, e do Concessionário;

III - Aprovar os valores de tarifas, contraprestações e preços públicos relativos aos serviços públicos regulados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em conformidade com o regulamentado no contrato de concessão;

IV - Examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Presidência;

V - Requerer informações relativas às decisões do executivo;

VI - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação do CMSB - Rosário Oeste, encaminhando-as ao Prefeito Municipal;

VII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações.

VII – Acompanhar fielmente os termos do Contrato de Concessão

IX - Zelar pelo fiel cumprimento da legislação, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder executivo, demais prestadores, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos serviços;

X - Implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas em relação aos serviços sujeitos à competência do CMSB;

XI - fiscalizar diretamente, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços regulados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com as demais normas legais;

XII - estudar e avaliar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços, estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;

XIII - Analisar critérios para o estabelecimento de tarifas e demais valores relativos aos serviços públicos, bem como garantir o reajuste, revisão e aprovação, em consonância com as normas legais e contratuais;

XIV - Deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos regulados;

XV - Dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder executivo, e usuários;

XVI - Encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa;

XVII -Assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis, conforme previsão legal;

XVIII - Atender os usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos, conforme as normas regulamentares aplicáveis;

XXIX - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e compondo e dirimindo conflitos de interesses na esfera administrativa;

XX - buscar a modicidade das tarifas ou contraprestação com o justo retorno dos investimentos; dar publicidade às suas decisões;

XXI - garantir o controle social dos serviços públicos;

XXII – Convocar A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá contar com a representação dos vários segmentos sociais. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

XXII os regulamentos, originais e acessórios ao contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos serão aprovados sempre pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, sempre com foco no equilíbrio econômico financeiro do contrato.

XXIV - praticar outros atos relacionados com sua finalidade de regulação e fiscalização.

Parágrafo Único - O Conselho exercerá suas competências em caráter deliberativo.

Art. 4º - O Conselho decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 10 de Outubro de 2.019.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal