PORTARIA Nº 164/2019
14 de Outubro de 2019
Institui Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de União do Sul, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no § 1º e alíneas, do art. 30 da Lei Municipal nº 723 de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul;
RESOLVE:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de União do Sul – MT.
Parágrafo único – Haverá uma Comissão de Avaliação para os Profissionais da Educação lotados diretamente na Secretaria Municipal de Educação e para os Profissionais lotados na Escola Municipal Matilde Altenhofem, e outra comissão para os profissionais da Educação lotados na Creche Municipal Santo Anjo.
Art. 2º - As Comissões de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Portaria são assim compostas:
I - Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação lotados diretamente na Secretaria Municipal de Educação e dos Profissionais lotados na Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem:
1- Vanderlei Telles - Coordenador de Gestão de Pessoas;
2- Juliana Ferreira Antoniolo – Psicóloga;
3- Cleide Lourenço de Lima – Professora efetiva;
4- Eliane Maria Gallon – Professora efetiva;
5- Vilma de Jesus Alves de Lima Dal Cortivo – Professora efetiva;
6- Joelia Viana de Souza – Secretária Escolar;
7- Fabiani Bolson Zambonin - Secretária Municipal de Educação e Cultura;
8- Bárbara Bueno - Diretora Escolar;
9- Susamar Grisa – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil.
II - Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação lotados na Creche Municipal Santo Anjo:
1- Vanderlei Telles - Coordenador de Gestão de Pessoas;
2- Orlanda Mocelin – Professora efetiva;
3- Maria Sirley de Oliveira Carvalho – Professora efetiva;
4- Romana Ferreira Garcês – Merendeira efetiva;
5- Jhon Cleiton Bueno Ribeiro – Secretário Escolar;
6- Fabiani Bolson Zambonin - Secretária Municipal de Educação e Cultura;
7- Jéssica Francieli Gonçalves Duarte - Diretora Escolar.
Art. 3º - Cada comissão, de posse da relação dos profissionais da Educação a serem avaliados, fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar o relatório final sobre seus trabalhos.
Art. 4º - Compete às Comissões de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica:
I – Realizar as Avaliações no prazo estabelecido no art. 3º desta Portaria.
II – Avaliar os Profissionais da Educação com Base nos critérios e quesitos estabelecidos na Ficha de Avaliação de Desempenho Individual;
III – Analisar e decidir sobre os eventuais recursos interpostos por Profissionais da Educação quanto à apuração de seu desempenho.
Art. 5º - O Profissional que se sentir lesado quanto à decisão da Comissão de Avaliação, terá prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da assinatura da Avaliação de Desempenho, para apresentar recurso perante a Comissão.
Art. 6º - O recurso deverá ser apresentado mediante requerimento devidamente fundamentado, constando justificativas e razões que embasam o recurso, sendo liminarmente indeferido o recurso que não traga argumento e/ou prova(s) consistente(s) ou se baseie em razões subjetivas.
Art. 7º - As Comissões após efetuarem a Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação sob sua atribuição, e depois de analisar e decidir sobre eventuais recursos, emitirão um relatório final sobre seus trabalhos, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas afins.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 11 de outubro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal