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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 60/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de elaboração de projeto e requerimento de título minerário, com método registro de extração para jazida de cascalho, junto a ANM (Agência Nacional de Mineração). Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: Empresa: VINICIUS CAETANO DE A PORTELA TOCANTINS – CNPJ: 27.937.642/0001-78 com sede na Rua Dez, nº10, quadra 14, bairro: Morada do ouro II – Cuiabá -MT, 78.053-726, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal