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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, através de cessão de uso, bens móveis cuja posse pertence ao Município de Terra Nova do Norte/MT a Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova - Coopernova, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. VALTER KUHN, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova - Coopernova, inscrita no CNPJ sob nº 24.702.037/0001-20, sediada na Rodovia BR 163, s/n, Km 987, Bairro Industrial II, CEP 78.505-000, no Município de Terra Nova do Norte/MT, o uso dos bens móveis com as seguintes descrições e características:

I. 1 (um) Caminhão Basculante VW 24.220 Euro 3 Worker, a diesel, cor branco, ano 2008/2008, Placa NIY 6244; II. 1 (um) Caminhão Basculante VW 24.220 Euro 3 Worker, a diesel, cor branco, ano 2008/2008, Placa NJA 5404;

Parágrafo único – A formalização da cessão será realizada mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso, que define cláusulas de obrigações e responsabilidades das partes, cuja minuta segue anexa a esta lei, como se nela estivesse transcrita.

Art. 2º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma onerosa, por 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo.

§1º. Como contrapartida, a Coopernova se responsabilizará pela reforma dos caminhões e suas demais manutenções.

§2º. Os bens móveis serão utilizados para as atividades exercidas na Cooperativa, como forma de incentivo aos Pequenos e Médios Produtores Rurais, no transporte de grãos, ração, fertilizantes e demais produtos.

§3º. A Coopernova deverá zelar os bens móveis, cuidar de sua segurança, conservar, dar manutenção, executar reparos necessários e limpezas em geral.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 10 de outubro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal