LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2019
14 de Outubro de 2019
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE MÓVEIS PERTENCENTES A BANDA MUNICIPAL A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. VALTER KUHN, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso de bens móveis de propriedade do Município, à União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, CNPJ 07.121.135/0022-89, localizada na Rua Sebastião Brito, s/n, Bairro Vista Alegre, em Terra Nova do Norte/MT, CEP 78.505-000.
§1º - Os bens móveis a serem permitidos o uso referem-se à instrumentos pertencentes a Banda Municipal, lotados no Departamento de Cultura.
§2º - São os bens: 03 bumbos, 01 bumbo desmontado e incompleto, 01 treme terra, 04 taróis, 12 caixas de guerra, 03 pratos, 08 pares de banqueta de bumbo, 13 talabrtes, 04 repiques, 01 instrumento de sopro.
§3º – A referida permissão de uso servirá para ensino e aprendizagem, com jovens de 10 a 15 anos, como forma de resgate e inclusão social.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa, em caráter privativo, desde que os bens cedidos sejam utilizados pela banda, exclusivamente para as atividades descritas no §2º do Art. 1º.
Art. 3º. A permissionária receberá os bens imóveis em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 4º. Terminado o prazo da Permissão de uso, os bens deverão ser devolvidos nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5º. Cessada a permissão por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito da permissionária em qualquer tipo de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.
Art. 6º. A presente Permissão de Uso é ato precário e discricionário, e poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta lei, devidamente atestados em procedimento competente.
Art. 7º. O Permissionário não terá exclusividade no uso das instalações e bens. A Minuta de Permissão faz parte integrante da Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 10/10/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal