LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2019
14 de Outubro de 2019
INCIATIVA DO LEGISLATIVO
Autor: Vereador Edivaldo Gomes
Ementa: “Estabelece o uso obrigatório do Terminal Rodoviário para os serviços de passageiros no Município de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências. ”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece o uso obrigatório e em caráter de exclusividade em todo o território municipal, o terminal rodoviário do Município de Terra Nova do Norte para embarque e desembarque de passageiros de linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se terminal rodoviário o local aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessárias ao embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3º - O Terminal Rodoviário é de uso obrigatório para os seguintes serviços:
I - serviço de transporte coletivo rodoviário distrital, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros;
II - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros de característica convencional: aquele realizado com veículo com capacidade de lotação superior a 20 (vinte) passageiros;
III - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros de característica turística: aquele realizado com veículo com capacidade de lotação superior a 20 (vinte) passageiros;
IV - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica semiurbana: aquele com linha limitada até 75 km (setenta e cinco quilômetros) de extensão e efetuado com veículo de característica de transporte urbano, ligando dois ou mais municípios;
V - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica rural: aquele que transpõe os limites do município, ligando a sua sede a uma comunidade rural, ou ligando duas ou mais comunidades rurais, sempre de municípios diversos.
VI - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de micro-ônibus e vans (de 8 a 20 passageiros) para o transporte coletivo ou turistas em viagens interestaduais.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará em até 90 (noventa dias) da publicação desta lei, Decreto regulamentando a fiscalização e as sanções em caso de descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 10/10/2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal