LEI Nº 1.257 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
14 de Outubro de 2019
LEI Nº 1.257 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Cria o dia do casamento comunitário em Campinápolis e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .Fica criado o Dia do Casamento Comunitário de Campinápolis, a ser realizado no mês de novembro, cabendo sua organização à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais instituições públicas e privadas interessadas.
Art. 2º. O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele casal que:
I - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta união;
II - que comprove receber até três salários mínimos ou per capita de até um salário mínimo, podendo esta ser declaração de próprio punho.
Parágrafo único: Fica proibida qualquer discriminação quanto à inclusão, no casamento comunitário, de casais homoafetivos, nos termos do art. 3º, inciso IV da Constituição da República.
Art. 3º. A presente Lei não acarretará despesas ao Executivo Municipal referente aos emolumentos e selos, considerando que deverá ser realizado convênio entre o Executivo Municipal e Cartório de Registro Civil.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da execução da presente Lei referente à eventual festividade serão custeadas por dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Vigente.
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de decreto, no prazo de cento e vinte dias.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 10 de outubro de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal