DECRETO Nº 3.220, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
14 de Outubro de 2019
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação do show artístico que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, Artigo 215 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que a dupla sertaneja “Lucas Reis & Thacio” é de notório reconhecimento no estilo, em toda a extensão do território nacional, atestando, assim, todo o seu renome e sucesso;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONDIRANDO, que a dupla integra o quadro societário da empresa LRT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 18.044.862/0001-81, especializada em produções e eventos;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada em produção e promoção de eventos para realização de show com a dupla sertaneja “Lucas Reis & Thacio” no dia 31/12/2019, nas comemorações do Réveillon 2019/2020, em praça pública do Município de Campinápolis – MT; por meio da empresa LRT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 18.044.862/0001-81, detentora de exclusividade para contratação do show supracitado.
Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 11 de outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal