Lei Municipal 741/GP/2019
14 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL 741/GP/2019
DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 725/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 12 - Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Proj. /Ativ. | 2.009 – Manutenção do Programa Salário Educação |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 35.000,00 |
| Fonte | 1.15 |
| Elemento | 3390140000 – Diárias Civil |
| Valor R$ | 5.000,00 |
| Fonte | 1.15 |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Anulaçao parcial ou total de dotações nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64:
| Órgão | 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unid. Orç. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 12 - Educação |
| Sub-Função | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa | 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Proj. /Ativ. | 2.010 – Manutenção do Programa PNATE |
| Elemento | 3390300000 – Material de Consumo |
| Valor R$ | 40.000,00 |
| Fonte | 1.15 |
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.
Santa Terezinha – MT, 10 de Outubro de 2019.
EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO
PREFEITO MUNICIPAL