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Pref. Tabaporã

SEGUNDO TERMO ADITIVO CARTA CONVITE Nº 17/2017

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

SANDRA DE SOUZA – MEI, inscrito no CNPJ sob o nº 14.863.756/0001-79 com sede na Rua Vilas Boas s/nº, Bairro Centro, Cidade de Tabaporã/PR, representada pela sua proprietária a Senhora Sandra de Souza, brasileira,Solteira, microempreendedora,portadora do RG nº 35.390.797-2-SSP/SP e do CPF nº 279135848-07, de ora em diante denominada CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 113/2017, por mais 12 (Doze) Meses, a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 113/2017.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE INFORMATICA(MANUTENÇÃO FORMATAÇÃO, REALIZAÇÃO DE BACK-UP DO BANCO DE DADOS, SERVIÇOS DE REDE E E ORIENTAÇÃO DE INFORMÁTICA) ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITARÇÃO DO MUNICÍPIO, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 113/2017.

CLAÚSULA SEGUNDA

DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:

2.3. Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo Carta Convite nº 13/2017, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mensais Totalizando o valor Global de R$ 48.000,00 ( Quarenta e Oito Mil Reais)

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Carta Convite nº 13/2017, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 14 de Outubro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SANDRA DE SOUZA – MEI

CNPJ sob o nº 14.863.756/0001-79

Sandra De Souza

CONTRATADA

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha

Marilucia Aparecida Martins dos Santos

CPF Sob n° 535.802.491-34

Testemunha