1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 55/2018
15 de Outubro de 2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL N° 30/2018
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA-EPP, CNPJ Nº 86.952.587/0001-54, com sede à Rua Baltazar Navarros, nº 405, bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá - MT, neste ato representado pelo Srº Ismael Felicio de Toledo, brasileiro, casado, portador do RG nº 17.363.359 e CPF nº 081.959.628-07, residente na Rua Antônio Hortolanio, nº 83-N 1º andar, Centro, na cidade de Tangará da Serra - MT, de ora em diante denominada CONTRATADA.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 55/2018, por mais 12 (Doze) Meses, a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 55/2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES INTEGRADOS PARA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ, OFERECENDO INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, ALEM DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DOS REFERIDOS SISTEMAS, nas características e quantitativos descritas no Anexo I do Edital, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 55/2018.
CLAÚSULA SEGUNDA
DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:
2.3. Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo e Pregão Presencial nº 30/2018, como consta abaixo:
| ITENS DA PROPOSTA 73/2018 | ITENS DA ATA SRP 001/2018 | DESCRIÇÃO LICENCIAMENTO DE SOFTWARES | UNID | QUA NT. | VL. UNIT | VL. TOTAL |
| 01 | 01 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO De PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA- LDOLOA | Mês | 12 | R$ 1.080,00 | R$ 12.960,00 |
| 02 | 02 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO EXECUCAO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PUBLICA | Mês | 12 | R$ 1.790,00 | R$ 21.480,00 |
| 03 | 03 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DE RESOURARIA | Mês | 12 | R$ 1.230,00 | R$ 14.760,00 |
| 04 | 04 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DE ESTOQUE/ALMOXARIFADO/FROTA | Mês | 12 | R$ 1.070,00 | R$ 12.840,00 |
| 05 | 05 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO E MATERIAL PERMANENTE | Mês | 12 | R$ 1.070,00 | R$ 12.840,00 |
| 06 | 06 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DE COMPRAS E LICITACAO COM MODULO DE SOLICITACAO DE COMPRAS VIA BROWER - NAVEGADOR | Mês | 12 | R$ 1.450,00 | R$ 17.400,00 |
| 07 | 07 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMAS DE GESTAO DE CONTRATOS FATOS E ATOS - GESTAO DE CONTRATOS | Mês | 12 | R$ 820,00 | R$ 9.840,00 |
| 08 | 08 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO VALIDACAO E AUDITORIA DAS INFORMACOES AO TCE- MT APLIC | Mês | 12 | R$ 820,00 | R$ 9.840,00 |
| 09 | 09 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA VIA WEB | Mês | 12 | R$ 800,00 | R$ 9.600,00 |
| 10 | 11 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GERENCIAMENTO ATENDIMENTO AO CIDADAO OUVIDORIA | Mês | 12 | R$ 300,00 | R$ 3.600,00 |
| 11 | 12 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ARRECADACAO | Mês | 12 | R$ 4.150,00 | R$ 49.800,00 |
| 12 | 13 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE PROCURADORIA JURIDICA | Mês | 12 | R$ 300,00 | R$ 3.600,00 |
| 13 | 14 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA VIA WEB | Mês | 12 | R$ 4.150,00 | R$ 49.800,00 |
| 14 | 15 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO COM EMISSAO DE HOLERITE WEB | Mês | 12 | R$ 1.600,00 | R$ 19.200,00 |
| 15 | 16 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTAO DO PORTAL DO CONTRIBUINTE | Mês | 12 | R$ 400,00 | R$ 4.800,00 |
| 16 | 17 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - SISTEMA PARA GESTAO DA EDUCACAO MUNICIPAL | Mês | 12 | R$ 1.700,00 | R$ 20.400,00 |
| Total do Licenciamento | R$ 22.730,00 | R$ 272.760,00 | ||||
CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n° 30/2018, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 14 de Outubro de 2019.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE | DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA-EPP CNPJ Sob Nº 86.952.587/0001-54 Ismael Felicio de Toledo Representante CONTRATADO |
| Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha | Marilucia Aparecida Martins dos Santos CPF Sob n° 535.802.491-34 Testemunha |