“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Piedade Alves.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº 129 de 18 de junho de 2014, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município de Nova Nazaré/MT; Lei Complementar n° 033 de 01 de julho de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Nova Nazaré/ MT, e Lei municipal nº e 528 de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual dado aos servidores do município de Nova Nazaré/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Piedade Alves, brasileira, portadora do RG n.º 733 898 SSP/MT e CPF n.º 773.586.781-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo Escolar, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, devidamente matricula sob o nº 79, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-NAZARE, n.º 2019.04.00010P, a partir de 01/10/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Nazaré - MT, 01 de outubro de 2019.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal