DECRETO N.º 2042/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

“Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, integrante do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 14 de Outubro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal