RESOLUÇÃO Nº 04/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANGADA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, sobre o planejamento familiar, que é direito de todo cidadão;

CONSIDERANDO a portaria SAS/MS N° 048 de 01 de fevereiro de 1999, referente ao planejamento familiar;

CONSIDERANDO a resolução CIB/MT N° 007 de 10 de fevereiro de 2011, dispõe sobre normas de procedimentos para Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS, no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a deliberação ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data do dia 01-10-2019, ata n°04/2019:

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a ampliação do acesso ao planejamento familiar vasectomia e laqueadura tubária, a população do município de Jangada, desde que cumpra os requisitos estabelecidos;

Art.2º - Apresentação dos membros que comporão a EMA, local de atendimento, o fluxo será baseado na demanda existente vindo da regulação municipal, dispondo do cronograma de atendimento que será 1 (um) ou mais vezes por mês caso necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de 01 de Outubro de 2019.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Jangada-MT, 01 de Outubro de 2019.