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Pref. Alto Paraguai

LEI MUNICIPAL Nº 553/2019.

“Dispõe sobre a Alteração do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providência”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;

Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:

I – definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;

II – estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente;

III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

IV – aprovar o seu regimento interno;

V – atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local;

VI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VII – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente;

VIII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido;

IX – acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente;

X – opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;

XI – opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federal e estadual;

XIII – aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente;

XIV – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando á efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XV – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados á realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XVI – responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XVII – decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XVIII – acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do município.

Art. 4º-O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município.

Art. 5º - O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:

§ 1º - São representantes do Poder Público:

a)um presidente que é o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município;

b) Secretaria de Administração;

c) Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação de Vigilância Sanitária;

d) Representante da EMPAER.

§ 2º - São representantes da Sociedade Civil:

a) Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Casulo;

b) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alto Paraguai;

c) Associação de Produtores Rurais da Sede de Alto Paraguai - APRUSA;

d) Sindicato Municipal dos Servidores Públicos de Alto Paraguai.

Parágrafo único. Que seja incluído no CMMA ( Conselho Municipal de Meio Ambiente) as Associações e a Cooperativa da Zona Rural.

Art. 6º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

Art. 7º - A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 8º - Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município.

Art. 9º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.

Art. 10.O mandato dos membros do Conselho a que se refere o Parágrafo 2º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.

Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.

Art. 12. O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Art. 13. O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.

Art. 14. O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 16. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 433, de 14 de setembro de 2015

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.

Gabinete Executivo Municipal de Alto Paraguai-MT, 14 de outubro de 2019.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT