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Pref. Alto Paraguai

LEI MUNICIPAL Nº 556/2019

Dispõe sobre Alteração do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Alto Paraguai -MT

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Alto Paraguai– FMMAAP, com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração do patrimônio ambiental, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, a capacitação de pessoal, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais;

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 2º Constituem recursos financeiros do FMMAAP:

I –receitas decorrentes de compensações ambientais de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

II –transferências da União, de Estados ou de países vizinhos, destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;

III –resultados de cobrança pelo uso da água;

IV –receitas provenientes de condenação judicial;

V –40% (quarenta por cento) do total das receitas provenientes de compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos ou pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais, nos termos da legislação federal: LC 267/06;

VI –valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal efetivamente utilizado por pessoas físicas ou jurídicas previsto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, decorrentes do Programa de Desenvolvimento Ambiental – PRODEA;

VII –receitas decorrentes de aplicação de sansões administrativas impostas por infrações ambientais;

VIII –recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos;

IX –receitas provenientes de taxas arrecadadas e multas inerentes a atividade ambiental;

X –os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

XI –bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao fundo;

XII –os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas de repasses que lhes sejam destinados pela União ou Estado, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

XIII –ICMS ecológico de acordo com o percentual estipulado pelo Estado conforme a Lei nº 5.100/2007;

XIV – os recursos oriundos de taxas de licenciamento ambiental e de atividades de controle ambiental e urbano, abrangendo análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo;

XV – o produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal, estadual e municipal aplicadas ou recolhidas pelo Município de Alto Paraguai, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ajuizadas pelo Município de Alto Paraguai, em decorrência de atos lesivos ao Meio Ambiente;

XVI – os pecuniários provenientes de acordos definidos em Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, cujos empreendimentos sediados e/ou atividades realizadas no Município de Alto Paraguai, tenham comprovadamente afetado negativamente a população local, ou que decorram de crimes praticados contra o meio ambiente e o ordenamento urbano do Território Municipal;

XVII – o produto da arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos naturais;

XVIII – doações a qualquer título;

XIX – outras receitas destinadas ao FMMAAP;

§ 1ºOs recursos do FMMAAP – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Alto Paraguai serão recolhidos na Conta específica aberta exclusivamente para este fim.

§ 2ºAs receitas decorrentes de compensações ambientais serão aplicadas em consonância com a ordem de prioridades definida na legislação federal.

§ 3ºOs recursos relacionados nos incisos II e III serão aplicados exclusivamente na implementação da Política Municipal do Meio Ambiente.

§ 4ºOs recursos mencionados no inciso IV serão aplicados necessariamente em ações que visem à reestruturação de bens lesados, enquanto que os mencionados nos incisos subsequentes poderão ser aplicados na defesa e preservação do meio ambiente, bem como no funcionamento e custeio do órgão ambiental Municipal.

§ 5ºAs receitas provenientes de multas inerentes as atividades ambientais serão aplicadas preferencialmente onde ocorreram os danos objeto das autuações.

§ 6ºOs recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente poderão ser aplicados em aquisição de veículos e pagamentos de despesas com pessoal e encargos vinculados à atividade finalística da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente .

§ 7ºNa forma e valor fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual aprovada ou sua programação financeira, em cada ano, poderá o recurso financeiro de que trata esta lei ser desvinculado da aplicação nela estatuída.

Art. 3º - O FMMAAP será presidido pela Secretária Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e terá um Diretor Executivo que fará o gerenciamento administrativo, financeiro e contábil, nomeado pela Prefeita Municipal;

§ 1ºA atividade de arrecadação fiscal e a gestão fiscal do FMMAAP serão realizadas pelo Gerente Administrativo e pela Presidenta do Conselho.

§ 2ºO Gerente Administrativo do FMMAAP encaminhará os balancetes mensais e balanço anual à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º - Os recursos financeiros do FMMAAP serão aplicados para:

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II – Financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou privadas, de interesse ambiental que visem:

a) o uso racional e sustentável de recursos naturais;

b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

c) a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

d) a educação e sensibilização voltadas à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

e) o combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria de esgotamento sanitário e destinação de resíduos sólidos urbanos, industriais e da construção civil;

f) a gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

g) o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;

h) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;

i) o desenvolvimento do turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

j) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

III – contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica para elaboração e execução de programas e projetos ambientais;

IV – apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local;

V – apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE do Município;

VI – compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado;

VII – atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;

VIII – pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

IX- os repasses legais ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES-ARP;

X – os repasses do FMMAAP – Fundo Municipal de Meio Ambiente de Alto Paraguai para o CIDES-ARP serão definidos por Ata de Assembleia do CIDES-ARP e Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XI – o repasse será feito mediante apresentação de relatórios das emissões de boletos gerados e arrecadados mensalmente, pelo FMMAAP – Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XII – custear atividades de castração de animais domésticos abandonados;

XIII – outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município;

Art. 5º - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Alto Paraguai para o desenvolvimento de projetos será fundamentada em parecer da Secretaria Municipal de Agriculturaa, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente referendado pelo CMMA.

Art. 6º -O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, editará resolução estabelecendo as regras e procedimentos para aplicação dos recursos do FMMAAP.

Parágrafo único. Deverá ser editada resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e programas a serem contemplados pelo FMMAAP, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7º Os recursos do FMMAAP não poderão ser usados:

I – para realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal;

II –para financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presente nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes;

Art. 8º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

I – Educação Ambiental;

II – Unidade de Conservação (Parques, Reservas);

III – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

IV – Modernização Administrativa;

V – Acidentes e Controle Ambiental (voçorocas, erosões);

VI – Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;

VII – Áreas de preservação permanente;

VIII – Manejo e Extensão Florestal;

IX – Recuperação do passivo ambiental, do Patrimônio Público Municipal;

Art. 9º O saldo financeiro do FMMAAP, será apurado em balanço ao final de cada exercício, sendo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 10º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMAAP tão logo os recursos pertinentes disponíveis.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 11ºO FMMAAP será administrado pela Secretaria Municipal de Agriculturaa, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente , observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 12ºCompete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos deste fundo, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

CAPÍTULO IV

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13ºAs disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 14ºFicam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 495 de 6 de setembro de 2017.

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Executivo Municipal de Alto Paraguai-MT, 14 de outubro de 2019.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal de Alto Paraguai - MT