TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2019
15 de Outubro de 2019
O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 03/2109, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 3510/2019, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Objeto: Contratação de empresa especializada em produção e promoção de eventos para realização de show com a dupla sertaneja “Lucas Reis & Thacio” no dia 31/12/2019, nas comemorações do Réveillon 2019/2020, em praça pública do Município de Campinápolis – MT.
Empresa: LRT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 18.044.862/0001-81.
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Embasamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campinápolis – MT, 14 de outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal