DECRETO N° 1836

DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a relevância dos serviços dos educadores da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que atualmente o Dia do Professor não consta no calendário de feriados municipais;

CONSIDERANDO que tal medida visa valorizar tais profissionais que com tanta dedicação desempenham suas funções nas unidades escolares, e;

CONSIDERANDO a suma importância de contenção de gastos; então:

DECRETA

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas unidades escolares e repartições Públicas Municipais, o dia 15 de outubro de 2019, como dia dedicado ao Professor.

Art. 2º - Este Decreto não se aplica aos serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais,

Art. 3º - Entre os serviços que não sofrerão paralisação estão o Posto de Atendimento do DETRAN, SEFAZ e Setor de Arrecadação e Tributação.

Art. 4º - As unidades de Saúde trabalharão de acordo com o cronograma de atendimento determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5° - O ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 14 DE OUTUBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal