DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2019

EMENTA: Dispõe Sobre o Regulamento do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos nº. 001/2019, da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT.”

O Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e, considerando-se as Leis Complementares Municipal de Arenápolis de números; 787/2002, 788/2002 e 1.398/19, resolve baixar o presente Regulamento, que disciplinará o concurso público nº 001/2011 durante a sua vigência.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O concurso público para a seleção de candidatos aos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, será realizado nos termos da Lei Orgânica do Município, das leis complementares municipais vigentes e será regido pelas normas contidas no presente Regulamento.

Art. 2° O concurso público será de provas e de provas de títulos na forma estabelecida no edital e seus anexos.

Parágrafo único. Haverá prova prática para os cargos de:

a)Motorista – Cat.”D” (Condutor de micro-ônibus, ônibus, van e Caminhão), conforme as disposições do respectivo edital.

b) Operadores de: Motoniveladora, Retroescavadeira, Escavadeira Hidráulica, Máquinas Agrícolas, Pá-carregadeira – Cat. “C”

Art. 3° O prazo de validade do concurso é de dois anos a contar da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para investidura em determinado cargo não se publicará edital de concurso público para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.

Art. 4° A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação imediata, porém, quando esta ocorrer, dever-se-á respeitar a ordem de classificação dos candidatos.

§ 1º Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da Administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido no edital ou naquelas vagas criadas por Lei Complementar durante a validade do concurso.

§ 2º As convocações deverão ocorrer de forma intercalada entre os candidatos em situação normal e os candidatos portadores de necessidades especiais, sendo que o primeiro candidato a ser convocado, será o em situação normal, seguido por um candidato portador de necessidade especial.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 5° O chamamento para o início das inscrições deverá ser feito com pelo menos 30 (trinta) dias antes da realização das provas do concurso público por meio de edital afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e sítio no sítio eletrônico www.metodoesolucoes.com.br de forma resumida.

Parágrafo único. Todos os demais atos deverão ser divulgados nos sites do Município de Arenápolis – MT e da empresa contratada para a realização do evento.

Art. 6° O edital de abertura deverá conter:

I – os cargos a prover com o respectivo número de vagas;

II – o vencimento inicial do cargo;

III – os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos;

IV – o conteúdo programático das provas;

V – os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverão ser entregues pelo candidato habilitado quando da sua posse;

VI – a época da realização das provas;

VII – a média e a nota mínima de aprovação em cada disciplina e da aprovação no conjunto;

VIII– o valor da taxa de inscrição escalonada; e,

IX – outras disposições que se julgarem necessárias e que não dependam de aprovação em lei.

Art. 7° Os prazos dos editais poderão ser prorrogados a juízo da Comissão Organizadora do Concurso Público ou pela Secretaria Municipal de Administração, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e ou nos sites anunciados neste decreto.

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

Art. 8° Poderão candidatar-se aos cargos públicos todos os cidadãos brasileiros e os estrangeiros na forma da lei que atenderem aos seguintes requisitos:

I – ser brasileiro ou naturalizado (art. 12 e art. 37, I da CF/88);

II – ter completado ou que venha completar dezoito anos de idade até a data da realização das provas;

III – estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;

IV – estar em dias com as obrigações eleitorais;

V – satisfazer aos requisitos especiais para o provimento do cargo, quando for o caso.

Parágrafo único. As exigências previstas nos incisos III, IV e V poderão ser atendidas por ocasião da posse do candidato, caso seja classificado.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 9° As inscrições dos candidatos serão efetuadas diretamente pela internet no site www.metodoesolucoes.com.br no horário, local e prazos fixados no edital.

Art. 10 O candidato deverá acessar o site www.metodoesolucoes.com.br para proceder à sua inscrição.

Art. 11 A confirmação da inscrição será feita mediante pagamento do boleto bancário em conta corrente aberta exclusivamente para o concurso público, observando-se os procedimentos para os casos de isenção da taxa.

Parágrafo único. O candidato guardará o seu comprovante de inscrição juntamente com o documento de recolhimento da taxa para a garantia da realização das provas, devendo aguardar a sua confirmação por meio de edital complementar ou apresentar sua inscrição no dia da realização da prova objetiva para a efetiva aferição do pagamento.

Art. 12 Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional, salvo aquelas previstas no edital do concurso público.

Art. 13 A Comissão Organizadora do Concurso Público e a MÉTODO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA prestarão todas as informações necessárias e orientarão os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis à inscrição.

Art. 14 A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou graciosos no ato da realização das provas determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, eliminando-se o candidato infrator.

Art. 15 A realização da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste Regulamento e dos respectivos editais.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ORGANIZADORA / BANCA EXAMINADORA

Art. 16 A Comissão Organizadora composta de três servidores acompanhará e fiscalizará todos os atos relacionados ao concurso público junto à empresa MÉTODO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA.

Art. 17 A Banca Examinadora é de responsabilidade da empresa contratada para esta finalidade, e deverá preparar cada uma das provas e fiscalizar a sua reprodução, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo.

Art. 18 A entidade contratada deverá ministrar treinamentos e orientações necessárias aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2019 e às pessoas selecionadas pela Secretaria Municipal de Administração para exercerem a função de fiscais de provas.

CAPÍTULO VI

DAS PROVAS E DO SEU JULGAMENTO

Art. 19 As provas preparadas na forma do Art. 2º e, segundo o disposto no art. 17 deverão conter questões objetivas e de aplicação prática no desempenho dos cargos a que se refere o concurso público.

Art. 20 Cada matéria corresponderá em um número de questões.

Parágrafo único. O peso e a nota mínima de aprovação em cada disciplina e no conjunto serão definidos no edital de concurso público.

Art. 21 Os cadernos de provas serão entregues aos candidatos depois da realização das mesmas, observando-se as regras do edital, ficando sob a responsabilidade da instituição contratada encarregada de sua aplicação os cartões de respostas para correção e entrega de resultado.

Art. 22 O candidato que se recusar a responder a quaisquer das provas, ou que se retirar do recinto durante a sua realização sem autorização será eliminado do concurso público.

Art.23 Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, eliminando-se o candidato faltoso.

Art. 24 Será eliminado o candidato que usar de incorreção ou descortesia para com os fiscais de prova, auxiliares ou coordenadores e autoridades presentes ou que for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, seja verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio, salvo os expressamente permitidos.

Art. 25 Expirado o prazo para a resolução das questões os cartões de respostas serão recolhidos pelos fiscais de sala e entregues incontinente à coordenação do concurso público para a correção e divulgação do resultado.

Art. 26 Os cartões de respostas das questões deverão ser entregues aos candidatos devidamente identificados pela empresa contratada para a aplicação do concurso público.

Art. 27 Tratando-se de Provas de Títulos a Banca Examinadora selecionará aqueles que forem entregues pelos

candidatos dentro do prazo fixado no edital e que atendam às exigências do mesmo ou que com ele guardem relação, atribuindo graus a eles na forma estabelecida.

CAPÍTULO VII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 28 Será considerado classificado no concurso público o candidato que obtiver, concomitantemente:

a) um percentual maior ou igual a 50% (cinqüenta por cento) nas provas estabelecidas no edital e maior ou igual a 50% (cinqüenta por cento) na prova de Conhecimentos Específicos e nas demais provas práticas.

Art. 29 A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente das notas obtidas com a soma do conjunto das provas, acrescida da pontuação relativa aos títulos, quando for o caso.

Parágrafo único. Os critérios de desempate na média final serão definidos no edital de abertura do concurso público.

Art. 30 A homologação do resultado do concurso público será feita por ato do Prefeito Municipal mediante relatório circunstanciado apresentado pela empresa contratada sobre todas as suas fases, e constará dele:

I – histórico dos preparativos do concurso público;

II – percentual de presença dos candidatos;

III – relação de aprovação e reprovação por ordem decrescente da média aritmética obtida no conjunto das provas, citando os dados decada candidato; e,

IV – ocorrências havidas durante a realização do concurso público.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 A Administração Pública Municipal poderá, a seu critério, antes da homologação do resultado, suspender, anular ou cancelar o concurso público por motivo justificado, não assistindo aos candidatos direito à reclamação.

Art. 32 Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela instituição encarregada juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e a Comissão Organizadora do Concurso Público.

Art. 33 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT