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Pref. Santo Antônio do Leste

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Art.71, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo 1º – Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais no dia 28 de outubro de 2019.

Parágrafo Único –O Ponto Facultativo disposto no artigo primeiro será em virtude da comemoração do dia do Servidor Público no dia 28 de outubro de 2019.

Artigo 2º –Face ao Ponto Facultativo citado no artigo anterior, os órgãos públicos municipais não estarão realizando atendimento ao público na mencionada data.

Artigo 3º – Os efeitos desse decreto, não abrangerão os serviços da área da saúde e de obras, visto serem serviços essenciais e ininterruptos.

Artigo 4º – Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios, deverão observar os critérios estabelecido pelos respectivos órgãos.

Artigo 5º –A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tomará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 6º –Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste – MT, aos 14 dias do mês de outubro de 2019.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL