LEI N.º 720/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

“AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JANGADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES - CONSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada à adesão do Município de Jangada ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrado no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.

§ 1º Fica ratificado integralmente em todos os seus termos o Protocolo de Intenções de criação do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.

§ 2° O Município de Jangada e seu Regime Próprio de Previdência Social autoriza a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo.

§ 3º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:

I – concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;

II – movimentação das contas bancárias (receita e despesa);

III – aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos Curador e Previdenciário;

IV – representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;

V – comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus servidores.

§ 4º A partir da publicação desta Lei, o Município de Jangada e seu Regime Próprio de Previdência Social estará autorizado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.

§ 5º A retirada do Município de Jangada e do seu Regime Próprio de Previdência Social, será objeto de decisão do Chefe do Executivo Municipal, em razão da eventual mutabilidade do interesse público e em respeito à autonomia do ente público municipal, nos moldes do que dispõe a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005.

Art. 2º O Município de Jangada por meio de seu Regime Próprio de Previdência Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, que deverão ser suportados pelas seguintes dotações orçamentárias constantes no orçaemtno de cada exercício financeiro:

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Jangada ao CONSPREV será por tempo indeterminado, ressalvados a conveniência, o interesse público, e as disposições estatutária da entidade

Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de jangada/MT, em 14 de outubro de 2019.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal