LEI Nº 721/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
15 de Outubro de 2019
LEI Nº 721/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal criar nova Unidade Orçamentária, incluir programas e ações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 488.013,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e treze reais), e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica Estimada a Receita, no valor de R$ 488.013,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e treze reais), para o orçamento da PREVIJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jangada, exercício de 2019, de conformidade com as seguintes rubricas orçamentárias:
RECEITAS
| CÓDIGO | NATUREZA DA RECEITA | VALOR |
| 1.2.1.8.01.1.1.01 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - EXECUTIVO | 210.513,00 |
| 1.2.1.8.01.1.1.02 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - LEGISLATIVO | 2.100,00 |
| 1.3.2.1.00.4.1.00 | REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA | 100,00 |
| 1.9.2.2.99.1.1.03 | RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO INDEVIDO | 100,00 |
| 1.9.9.0.01.1.1.00 | APORTE PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL | 100,00 |
| 1.9.9.0.03.1.1.00 | COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL EOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA | 100,00 |
| 7.2.1.8.03.1.1.01 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - EXECUTIVO | 215.300,00 |
| 7.2.1.8.03.1.1.02 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - LEGISLATIVO | 1.800,00 |
| 7.2.1.8.03.1.1.03 | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL - EXECUTIVO | 57.000,00 |
| 7.2.1.8.03.1.1.04 | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL - LEGISLATIVO | 500,00 |
| 7.2.1.8.03.1.2.01 | MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - EXECUTIVO | 100,00 |
| 7.2.1.8.03.1.2.02 | MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - LEGISLATIVO | 100,00 |
| 7.2.1.8.04.1.1.00 | CPSS PATRONAL – PARCELAMENTOS SERVIDOR CIVIL ATIVO | 100,00 |
| 7.2.1.8.04.1.2.00 | CPSS PATRONAL – PARCELAMENTOS SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS | 100,00 |
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 488.013,00 | |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 684/2017 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 698/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na Lei Municipal n.º 699/2018, Lei Orçamentária 2019, , no Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Administração, Unidade: 004 –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Jangada - PREVIJANGADA , Função: 09 – Previdência Social, Sub função: 272 – Previdência do Regime Estatutário, Programa 155 – Gestão do RPPS, Projeto Atividade: 2.154– Manutenção e encargos administrativos com o PREVIJANGADA, 2.155 – Manutenção de benefícios previdenciários, 2.168 – Compensação Previdenciária e 9.999– Reserva de contingencia do RPPS, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal incluir na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como na Lei orçamentária anual citadas no artigo anterior a unidade orçamentária 004 – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jangada - PREVIJANGADA, vinculada ao órgão 13 – Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Fica Fixada a Despesa no valor de R$ 488.013,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e treze reais), para o orçamento do PREVIJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jangada, exercício de 2019, de conformidade com as seguintes dotações orçamentárias:
| DESPESAS | ||||
| FUNÇÃO | 09 | Previdência Social | ||
| SUB-FUNÇÃO | 272 | Previdência do Regime Estatutário | ||
| PROGRAMA | 0155 | Gestão do RPPS | ||
| PROJ./ATIV. | 2.154 | Manutenção e Encargos Administrativos da PREVIJANGADA | ||
| 3.1.71.70.00.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 100,00 | ||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil | 100,00 | ||
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 100,00 | ||
| 3.1.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.000,00 | ||
| 3.1.91.13.00.00 | Contribuições Patronais | 100,00 | ||
| 3.3.71.70.00.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 100,00 | ||
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias - Civil | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 500,00 | ||
| 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 100,00 | ||
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 500,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 20.000,00 | ||
| 3.3.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 1.000,00 | ||
| 4.4.71.70.00.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 100,00 | ||
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00 | ||
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 26.700,00 | |||
| FUNÇÃO | 09 | Previdência Social | ||
| SUB-FUNÇÃO | 272 | Previdência Do Regime Estatutário | ||
| PROGRAMA | 0155 | Gestão do RPPS | ||
| PROJ./ATIV. | 2.155 | Manutenção de Benefícios Previdenciários | ||
| 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias e Reformas | 20.000,00 | ||
| 3.1.90.03.00.00 | Pensões | 10.000,00 | ||
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 30.000,00 | |||
| FUNÇÃO | 09 | Previdência Social | ||
| SUB-FUNÇÃO | 272 | Previdência Do Regime Estatutário | ||
| PROGRAMA | 0155 | Gestão do RPPS | ||
| PROJ./ATIV. | 2.168 | Compensação Previdenciária | ||
| 3.3.90.98.00.00 | Compensação ao RGPS | 1.000,00 | ||
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 1.000,00 | |||
| FUNÇÃO | 99 | Reserva do Contingência ou Reserva Legal do RPPS | ||
| SUB-FUNÇÃO | 999 | Reserva do Contingência | ||
| PROGRAMA | 0999 | Reserva do Contingência | ||
| PROJ./ATIV. | 9.999 | Reserva de Contingência do RPPS | ||
| 9.9.99.99.99.00 | Reserva de Contingência dos Recursos Previdenciários | 430.413,00 | ||
| TOTAL ->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 430.413,00 | |||
| VALOR TOTAL DAS DESPESAS: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | 488.013,00 | |||
| Órgão: 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| Unidade: 004 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JANGADA –PREVIJANGADA |
Art. 5º A cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, se dará pela arrecadação das contribuições previdenciárias devidas ao PREVIJANGADA.
Art. 6º Para contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Jangada - PREVIJANGADA, fica aberto crédito adicional especial no orçamento do Município de Jangada no valor de R$ 275.460,00 para atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativo
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais.......................................................................... R$ 2.300,00
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:04.122.0003.2002 – Gestão Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 6.000,00
Órgão 03 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:04.123.0003.2088 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 11.850,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.361.0010.2049 – Manutenção e Encargos c/ Ensino FUNDEB 60
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 28.650,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.361.0010.2052 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 40
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 25.650,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2050 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 60
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 42.000,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2051 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 60
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 4.800,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2053 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 40
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 29.000,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantill
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2054 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 40
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 11.200,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:10.122.0003.2022 – Gestão e Manutenção do Fundo Municipal
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 18.600,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.301.0009.2023 – Manutenção das atividades do Prog. PSF - SAUDE
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 12.500,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.301.0009.2024 – Manutenção das atividades do Prog. ACS - Agentes
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 18.200,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.301.0009.2025 – Manutenção das atividades do Programa sa
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 5.000,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.302.0009.2027 – Manutenção e Enc. com Pronto Atend. e suas
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 780,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.302.0009.2028 – Manutenção e Enc. c/ o Laboratório de Análise
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 1.950,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.304.0009.2031 – Manutenção das Ativid. do Prog. de Civil
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 780,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.305.0009.2032 – Manutenção das Ativid. do Prog. de Vig. Epid.
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 1.550,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:04.122.0003.2061 – Gestão e Man. da Secret. de Obras e Viação
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 30.600,00
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Unidade Orçamentária: 001 – Sec. Mun. Desenvolvimento Rural e Econômico
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:20.122.0003.2068 – Gestão e Manutenção Sec. de Desenv. Rural
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 2.800,00
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:08.122.0003.2009 – Gestão e Manut. da Sec. de Assistência Social
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 12.200,00
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:08.122.0003.2012 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun.
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 4.850,00
Órgão 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:27.122.0003.2073 – Gestão e Manut. da Sec. de Esporte e Lazer
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 4.200,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 275.460,00
Art. 7º A cobertura das despesas de que trata o art. 6º desta Lei se dará por anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativo
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais.......................................................................... R$ 2.300,00
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:04.122.0003.2002 – Gestão Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 6.000,00
Órgão 03 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:04.123.0003.2088 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 11.850,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.361.0010.2049 – Manutenção e Encargos c/ Ensino FUNDEB 60
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 28.650,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.361.0010.2052 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 40
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 25.650,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2050 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 60
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 42.000,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2051 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 60
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 4.800,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2053 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 40
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 29.000,00
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 005 – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0010 – Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade:12.365.0010.2054 – Manutenção Encargos c/ Ensino do FUNDEB 40
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 11.200,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:10.122.0003.2022 – Gestão e Manutenção do Fundo Municipal
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 18.600,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.301.0009.2023 – Manutenção das atividades do Prog. PSF - SAUDE
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 12.500,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.301.0009.2024 – Manutenção das atividades do Prog. ACS - Agentes
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 18.200,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.301.0009.2025 – Manutenção das atividades do Programa sa
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 5.000,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.302.0009.2027 – Manutenção e Enc. com Pronto Atend. e suas
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 780,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.302.0009.2028 – Manutenção e Enc. c/ o Laboratório de Análise
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 1.950,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.304.0009.2031 – Manutenção das Ativid. do Prog. de Civil
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 780,00
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 – Planejamento Governamental
Projeto/Atividade:10.305.0009.2032 – Manutenção das Ativid. do Prog. de Vig. Epid.
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 1.550,00
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:04.122.0003.2061 – Gestão e Man. da Secret. de Obras e Viação
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 30.600,00
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Unidade Orçamentária: 001 – Sec. Mun. Desenvolvimento Rural e Econômico
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:20.122.0003.2068 – Gestão e Manutenção Sec. de Desenv. Rural
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 2.800,00
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:08.122.0003.2009 – Gestão e Manut. da Sec. de Assistência Social
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................................................................R$ 12.200,00
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:08.122.0003.2012 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun.
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 4.850,00
Órgão 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Gestão Eficaz
Projeto/Atividade:27.122.0003.2073 – Gestão e Manut. da Sec. de Esporte e Lazer
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................................................................R$ 4.200,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 275.460,00
Art. 8º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, às ações constantes no art. 6º, os recursos que se fizerem necessários para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 7º da presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2019. Ederzio de Jesus Mendes Prefeito Municipal