PORTARIA Nº 8.475 DE 14 OUTUBRO DE 2019
15 de Outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo Administrativo nº 3510/2019, Inexigibilidade nº 03/2019 – CONTRATAÇÃO DE SHOW, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 040/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE SHOW PARA EVENTO DE FIM DE ANO “RÉVEILLON 2020” | ||
| EMPRESA: | LRT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA | ||
| CNPJ: | 18.044.862./0001-81 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | ASSESSOR DE IMPRENSA | ||
| CPF: | 060.227.861-93 | MATRÍCULA: 2984 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | MARCELO DE AZEVEDO LINO | ||
| CARGO: | ASSESSOR DA SEC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | ||
| CPF: | 006.002.401-18 | MATRÍCULA: 3343 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de Outubro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal