Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 533.499,59 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1236180101.015 – Construir e Ampliar Unidades Escolares

4490510000 – Obras e Instalações R$. 533.499,59

T O T A L R$.533.499,59

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos:

a) Provenientes do Convênio nº. 700204/2011 celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$. 1.013.601,60 (um milhão, treze mil e seiscentos e um reais e sessenta centavos) para construção de 01 (uma) unidade de educação municipal de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALEm 31 de Julho de 2.015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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