DECRETO No 1067/2019.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT AFETADAS POR ESTIAGEM - COBRADE/CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRE 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MI 02/2016.

TEREZINHA ALVES LEÃO RODRIGUES, Vice - Prefeita Municipal de Porto Alegre do Norte, localizado no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a prolongada estiagem que afeta nosso território, com exaurimento hídrico e grande quantidade de focos de incêndios constatado na zona rural, zona urbana e zona de expansão urbana do Município, segundo levantamento realizado pela Defesa Civil e servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que devido a intensificação da estiagem e aumento considerável dos incêndios houve significativo impacto nos grandes e pequenos produtores rurais, com perda da lavoura, danificação do solo, morte de semoventes, danos a propriedade etc;

CONSIDERANDO que a estiagem causa diminuição do nível do lençol freático, com o conseqüente carreamento de matéria orgânica em decomposição e diminuição da oxigenação da água, causando mortandade de peixes, além da dificuldade de irrigação de lavouras e abastecimento de água para o consumo animal;

CONSIDERANDO que os incêndios provocaram uma grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, causando danos a saúde da população elevando significativamente o número de atendimento médico e dispensação de medicamentos;

CONSIDERANDO competir inicialmente ao Município a preservação do bem estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres;

CONSIDERANDO que foram despendidos todos os esforços e ações até a presente data pela Administração Municipal, no sentido de corrigir a situação e mesmo assim os problemas e as dificuldades persistem, exaurindo toda a capacidade a limitação da estrutura da Defesa Civil local;

CONSIDERANDO concorrerem como critérios agravantes da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada, assim como a limitação da estrutura da Defesa Civil local;

CONSIDERANDO que os danos causados pela estiagem aliada aos incêndios florestais afetaram 5.000 (cinco mil) munícipes, tendo ainda obrigado o Município a contrair despesas não previstas em LOA estimadas em R$ - 585.251,80 (quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), e prejuízos econômicos privados estimados em R$ - 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

CONSIDERANDO ainda que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do Município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população;

CONSIDERANDO que ainda não há previsão de prazo para término da estiagem;

CONSIDERANDO que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as conseqüências da estiagem aliadas aos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo Estiagem, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízos das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de respostas ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de Proteção e Defesa Civil, nos termos do artigo 17 da Lei n° 12.608/2012 de 10 de abril de 2012.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, em 20 de Setembro de 2019.

TEREZINHA ALVES LEÃO RODRIGUES Vice - Prefeita Municipal