“INSTITUI O REGIME ‘FICHA-LIMPA’ COMO REQUISITO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS OU DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Não poderá ser nomeado para qualquer cargo em comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quem tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática nas situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da lei complementar 64/1990, configurem hipóteses de inelegibilidade.

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo aplica-se, no que couber, aos cargos classistas eletivos, contratos temporários e às funções gratificadas.

Art. 2º. O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, deve declarar, por escrito, não se encontrar inserido nas vedações descritas por esta Lei.

Art. 3º. Não poderão prestar serviços a órgãos e entidades do Município empresas na qual seus controladores e/ou dirigentes forem declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado à pelo menos uma das seguintes situações:

I – representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de abuso do poder econômico ou político; os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recurso de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

II – Condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, administração pública ou o patrimônio público.

II–­Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula falência, contra a saúde pública e o meio ambiente;

IV– De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual;

Art. 4º. Todos os atos efetuados em desobediência as vedações previstas nesta lei serão consideradas nulos a partir da entrada em vigor desta lei.

Art. 5º. Caber a ao poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.

Art. 6º. O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá a ciência das restrições aqui previstas;

Art. 7º. Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o artigo 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiverem suas contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição apreciada pelos Tribunais de Contas.

Art. 8º. As autoridades competentes, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no Art. 1º e Art. 3º, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. As denúncias de descumprimento desta Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.

Art. 9º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de Outubro de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal