Lei n° 983/2019
16 de Outubro de 2019
LEI Nº 983/2019 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“Abre crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de General Carneiro e dá outras providências”.
MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.000,00 (Cento e Trinta e Nove mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - GENERAL PREVI
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0009 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2050 – ENCARGOS COM APOSENTADORIA E PENSÕES
3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ...................................................................................................R$ 119.000,00
TOTAL ........................................................................................ R$ 119.000,00
2051 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR .....................................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL ...........................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL ......................................................................................R$ 139.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - GENERAL PREVI
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0009 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2050 – ENCARGOS COM APOSENTADORIA E PENSÕES
3.3.90.39.00.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .....................................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL............................................................................................R$ 20.000,00
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0009 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2101 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................R$ 119.000,00
TOTAL.......................................................................................R$ 139.000,00
Art. 3° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 931/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 902/2017 - Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
General Carneiro/MT, 15 de outubro de 2019.
MARCELO DE AQUINO
Prefeito