O Sr Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria n° 023/2018, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Ano XIII, n° 2.997, do dia 12/06/2018, tendo em vista a decisão da auditoria da Secretaria de Controle de Previdência (SECEX) do Tribunal de Contas do Estado de MT, por meio do Oficio nº 1337/2019/GCI/ILC para Denegação de Registro.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PORTO ESTRELA - MT, 15 DE OUTUBRO DE 2019

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal