Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária do Exercício de 2019”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019.conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

Considerando o equilíbrio Financeiro das Fontes e Destinação de Recursos, retificamos este Decreto nº 013/2019 de 30/01/2019, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data 09 de maio de 2019, Edição 3.223 página 365.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a fonte de recurso vinculada aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o Exercício de 2019, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte Criada: 0102000000

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

T O T A L R$ 10.000,00

Art. 2° - Para fazer face a as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo crédito orçamentário conforme o quadro abaixo:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.91.13.00.00 - 0146015000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Fonte Reduzida: 0146015000

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

T O T A L R$ 10.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal