“Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária do Exercício de 2019”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019.conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

Considerando o equilíbrio Financeiro das Fontes e Destinação de Recursos, retificamos este Decreto nº 041/2019 de 29/03/2019, publicado no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Mato Grosso, na data 26 de junho de 2019, diário nº 3.256 página 213.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a fonte de recurso vinculada aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o Exercício de 2019, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte Criada: 0101000000 R$ 4.221,00 (quatro mil e duzentos e vinte e um reais)

T O T A L R$ 4.221,00

Art. 2° - Para fazer face a as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo crédito orçamentário conforme o quadro abaixo:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte Reduzida: 0100000000 R$ 4.221,00 (quatro mil e duzentos e vinte e um reais)

T O T A L R$ 4.221,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 29 de março de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal