SÚMULA: INSTITUI A PROCURADORIA GERAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Fica criada a Procuradoria-Geral do Município de Nova Monte Verde/MT, a qual será uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente a(o) Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica e de gestão e recuperação da dívida ativa, ressalvadas as atribuições dos entes da Administração Indireta, que serão supervisionados pela Procuradoria-Geral do Município, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Art. 2º - Fica criado cargo de Procurador(a) Geral no Município de Nova Monte Verde/MT, com a missão de Auxiliar o(a) Prefeito(a) a desenvolver as suas atividades legais e constitucionais.

Parágrafo Primeiro. O cargo a que se refere a presente Lei, será preenchido livremente, eis que considerado em comissão, por Advogado(a) com atividade jurídica comprovada de pelo menos 03 (três) anos.

Parágrafo Segundo. O ocupante do cargo de Procurador(a) Geral deverá estar à disposição do Poder Executivo Municipal para o exercício de seu mister durante o período noturno, finais de semana, feriados e para viagens, sem direito ao recebimento de qualquer acréscimo nos seus vencimentos.

Parágrafo Terceiro. O cargo, ora criado, substituirá o cargo de Assessor Jurídico constante no Anexo I da Lei n°. 705/2014 de 17 de novembro de 2014, sem alteração da tabela salarial (referência “DAS-22”).

Parágrafo Quarto. Caso venha, o cargo de Procurador(a) Geral, ser ocupado por servidor efetivo municipal, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio correspondente ao cargo para o qual foi nomeado, enquanto investido no cargo comissionado.

Art. 3° - Será da competência do(a) Procurador(a) Geral Municipal:

I - representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada;

II - receber citações e intimações de ações em que o município for parte;

III - participar de processos administrativos de qualquer natureza e dar orientação na realização dos mesmos;

IV - efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa;

V - emitir por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico;

VI - responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal;

VII - estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos;

VIII - estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem se necessários à legislação municipal;

IX - estudar, redigir e minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, regulamentos;

X - proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados, proceder à pesquisa tendente a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos.

XI - executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

XII – representar o município em audiências e julgamentos de qualquer natureza.

XIII – instituir e organizar a Procuradoria Geral Municipal, bem como administrá-la com a total integração dos ocupantes de cargos de Procurador(a) Jurídico, os quais serão seus subordinados.

Art. 4º - Fica criada, na administração direta do Poder Executivo do Município de Nova Monte Verde/MT, a seguinte carreira da área Estratégica, integrada por cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal.

I - Quantitativo de Cargos: 1.

II – Atribuição do Cargo: Atividades relacionadas com a representação judicial, extrajudicial, administrativa, legislativa e fiscal do Município de Nova Monte Verde/MT, apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, a inscrição, cobrança amigável e judicial da dívida ativa, o assessoramento jurídico para formulação de políticas públicas, a elaboração de Atos Normativos, o controle jurídico dos atos de gestão, representar o município em audiências e julgamentos de qualquer natureza, bem como atividades de consultoria e assessoramento jurídico em geral.

III – Carga horária de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

IV - Valor do Vencimento: R$ 5.519,95 (Referência: “TNS 21”).

V – Requisito: Advogado(a) com atividade jurídica comprovada de pelo menos 03 (três) anos.

Parágrafo Único: Fica inserido o cargo de Procurador(a) Jurídico no Anexo III da Lei n°. 705/2014 de 17 de novembro de 2014.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com a aplicação desta norma em detrimento de qualquer outra previsão legal existente na municipalidade.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA

Serve o presente Projeto de Lei de instrumento hábil a instituir e a regularizar a Procuradoria Geral Municipal, com a criação de cargos de Procurador(a) Geral e Procurador(a) Municipal, de livre nomeação e exoneração e de provimento efetivo respectivamente, objetivando a obtenção de defesa dos interesses do Município de Nova Monte Verde/MT em juízo e fora dele, bem como pela obtenção de consultoria jurídica e de gestão e recuperação da dívida ativa, supervisão sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Quanto a legalidade, importa realçar que a Constituição da República preconiza que a regra para a investidura em cargo ou emprego público é a prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, que se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo ilegais e não amparados pelo ordenamento constitucional os cargos que possuem qualquer outra atribuição.

Acerca das funções de confiança e cargos em comissão, assim dispõe o texto da Constituição da República, in verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(...)

V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Diante dessas premissas, o cargo em comissão compreende quatro pressupostos: 1) excepcionalidade; 2) chefia; 3) confiança e 4) livre nomeação e exoneração. Somente para essas hipóteses excepcionais está autorizada a criação de cargos em comissão, pois esses, sendo de livre nomeação e exoneração, afastam a necessidade do concurso público e da estabilidade, garantias contempladas na Constituição Federal, em benefício da comunidade, essenciais à impessoalidade e ao bom funcionamento da Administração Pública.

Voltando os olhos ao caso em exame, o cargo de Procurador(a) Geral que se pretende criar, possui atribuição de chefia, direção e confiança, do(a) Chefe do Poder Executivo. Desse modo, em harmonia com os dispositivos constitucionais supramencionados, pois têm atividades típicas de cargo em comissão, do qual se exige a especial confiança do nomeante para seu desempenho, executando tarefas em sintonia com as diretrizes do(a) Chefe do Poder Executivo, fundamentais para o bom desempenho dos cargos, sendo, pois, passíveis de provimento pela via comissionada ou por função gratificada.

Nesse sentido, aliás, já se posicionou a Corte de Justiça de Mato Grosso:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO – PROCURADOR ADJUNTO FISCAL E ASSESSOR JURÍDICO – FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO – SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PERMITIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ILEGALIDADE – REALIZAÇÃO DE CONCURSO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO – INTERFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DESPROVIMENTO. Os cargos em comissão de Assessor Jurídico e Procurador Adjunto Fiscal, criados pela administração municipal, têm atribuições estabelecidas em legislação específica e vigente, compatíveis com a normativa constitucional, que declara serem de livre nomeação e exoneração e se destinarem apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ao Poder Judiciário não compete interferir nas atividades administrativas do município para eleger prioridades e determinar que o administrador pratique um ato discricionário, cuja escolha de conveniência e oportunidade lhe pertença”. (N.U 0013511-88.2014.8.11.0003, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2017, Publicado no DJE 21/09/2017) (gn)

No que tange ao cargo de Procurador(a) Geral de livre nomeação e exoneração e de Procurador(a) Municipal, de provimento efetivo veja o que entende do Tribunal de Contas de Mato Grosso a respeito do tema:

“Resolução de Consulta nº 33/2013 (DOC, 17/12/2013). Pessoal. Admissão. Advocacia pública. Concurso público, regra geral. Exceções.

1. As atribuições ordinárias, corriqueiras e permanentes de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídico na Administração Pública devem ser realizadas por servidor investido em cargo efetivo, devidamente aprovado em concurso público.

2. É permitida a criação e provimento de cargos em comissão para o exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade técnica jurídica de órgãos ou entidades públicas, bem como para assessoramento direto de autoridades, devendo existir, em ambos os casos, cargos de provimento efetivo para o exercício ordinário, corriqueiro e permanente das atribuições de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e de assessoramento jurídico.

3. As pequenas unidades administrativas, a exemplo de Câmaras Municipais e autarquias previdenciárias, a fim de atender à regra do concurso público para a admissão de Advogados/Procuradores públicos, podem, mediante legislação local, definir a carga horária e a remuneração do respectivo cargo público compatíveis com a necessidade do serviço”. (gn)

Em havendo, pois, legalidade incontroversa para a pretensão que hora se descortina, associada a conveniência e oportunidade política, pede-se o apoio dessa Augusta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei em exame.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal