SÚMULA: INSTITUI A PROCURADORIA GERAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica criada a Procuradoria-Geral do Município de Nova Monte Verde/MT, a qual será uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente a(o) Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica e de gestão e recuperação da dívida ativa, ressalvadas as atribuições dos entes da Administração Indireta, que serão supervisionados pela Procuradoria-Geral do Município, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Art. 2º - Fica criado cargo de Procurador(a) Geral no Município de Nova Monte Verde/MT, com a missão de Auxiliar o(a) Prefeito(a) a desenvolver as suas atividades legais e constitucionais.

Parágrafo Primeiro. O cargo a que se refere a presente Lei, será preenchido livremente, eis que considerado em comissão, por Advogado(a) com atividade jurídica comprovada de pelo menos 03 (três) anos.

Parágrafo Segundo. O ocupante do cargo de Procurador(a) Geral deverá estar à disposição do Poder Executivo Municipal para o exercício de seu mister durante o período noturno, finais de semana, feriados e para viagens, sem direito ao recebimento de qualquer acréscimo nos seus vencimentos.

Parágrafo Terceiro. O cargo, ora criado, substituirá o cargo de Assessor Jurídico constante no Anexo I da Lei n°. 705/2014 de 17 de novembro de 2014, sem alteração da tabela salarial (referência “DAS-22”).

Parágrafo Quarto. Caso venha, o cargo de Procurador(a) Geral, ser ocupado por servidor efetivo municipal, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio correspondente ao cargo para o qual foi nomeado, enquanto investido no cargo comissionado.

Art. 3° - Será da competência do(a) Procurador(a) Geral Municipal:

I - representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada;

II - receber citações e intimações de ações em que o município for parte;

III - participar de processos administrativos de qualquer natureza e dar orientação na realização dos mesmos;

IV - efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa;

V - emitir por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico;

VI - responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal;

VII - estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos;

VIII - estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem se necessários à legislação municipal;

IX - estudar, redigir e minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, regulamentos;

X - proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados, proceder à pesquisa tendente a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos.

XI - executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

XII – representar o município em audiências e julgamentos de qualquer natureza.

XIII – instituir e organizar a Procuradoria Geral Municipal, bem como administrá-la com a total integração dos ocupantes de cargos de Procurador(a) Jurídico, os quais serão seus subordinados.

Art. 4º - Fica criada, na administração direta do Poder Executivo do Município de Nova Monte Verde/MT, a seguinte carreira da área Estratégica, integrada por cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal.

I - Quantitativo de Cargos: 1.

II – Atribuição do Cargo: Atividades relacionadas com a representação judicial, extrajudicial, administrativa, legislativa e fiscal do Município de Nova Monte Verde/MT, apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, a inscrição, cobrança amigável e judicial da dívida ativa, o assessoramento jurídico para formulação de políticas públicas, a elaboração de Atos Normativos, o controle jurídico dos atos de gestão, representar o município em audiências e julgamentos de qualquer natureza, bem como atividades de consultoria e assessoramento jurídico em geral.

III – Carga horária de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

IV - Valor do Vencimento: R$ 5.519,95 (Referência: “TNS 21”).

V – Requisito: Advogado(a) com atividade jurídica comprovada de pelo menos 03 (três) anos.

Parágrafo Único: Fica inserido o cargo de Procurador(a) Jurídico no Anexo III da Lei n°. 705/2014 de 17 de novembro de 2014.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com a aplicação desta norma em detrimento de qualquer outra previsão legal existente na municipalidade.

Nova Monte Verde -MT, 15 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal