SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 967/2018 e no Orçamento programa para 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 979/2018 o Projeto nº 1.063 denominado “Construção da Creche Tipo B – Educação Infantil.

Art. 2º. O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá a seguinte funcional programática, no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais):

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação Cultura e Esporte

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0047 – Plano de Ações Articuladas - PAR

1.063 – Construção da Creche Tipo B Educação Infantil

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 81.000,00

Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:

05.001.12.361.0004.2.012.3.190.04 – 10.000,00

05.001.12.361.0004.2.012.3.190.13 – 10.000,00

05.001.12.361.0004.2.012.3.390.36 – 10.000,00

05.001.12.361.0004.2.012.3.390.30 – 12.500,00

Total Geral – 82.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 04 de outubro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

Senhor Presidente, Nobres Vereadores (a).

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 929/2019, que “dispõe SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A matéria em anexo e referente à abertura de Crédito Adicional por anulação de dotação, já constante no orçamento vigente do exercício de 2019, devidamente embasado na Legislação pertinente que o rege na Lei 4.320/1964;

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Considerando a necessidade de terminar a Obras de construção da creche no município de Nova Monte Verde MT, até o final desse exercício de 2019, bem como a necessidade de orçamento para empenho da próxima medição e manter assim a execução dos serviços que encontrasse em fase de acabamentos, e necessário a apreciação do referido projeto.

Por fim, para que a Administração Pública Municipal possa implantar as adequações propostas acima, espera-se veementemente pela aprovação do Projeto de Lei in questão.

Nova Monte Verde MT, 04 de Outubro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal