portaria 09.2019
16 de Outubro de 2019
PORTARIA N.º 009/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao Sr. Onofre Freire de Souza Queiroz, em decorrência do falecimento da segurada, Sra. Maria José da Silva Souza. ”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003 c/c art. 7º, inciso I; art 27, inciso II e art 28, inciso I da Lei n.º 653/2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinapolis, com redação dada pela Lei n.º 759/2006 c/c a Lei nº 086 de 02 de julho de 2019, que versa acerca do reajuste geral anual dos servidores do Executivo Municipal.
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA SOUZA, casada, inscrita no RG n.º 0557982-1 - SESP/MT e do CPF sob n.º 378.370.951-20, servidora efetiva no cargo de AAE/LIMPEZA, Classe C, Nível 06, 30 horas semanais, lotada na Secretária Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº 254, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. ONOFRE FREIRE DE SOUZA, casado, portador do RG n.º 903405 SSP/GO e do CPF n.º 358.021.541-87, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2019.07.00026P, a partir de 21/09/2019, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 14 de outubro de 2019.
JANDER JOSÉ QUEIROZ FRANCO
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal