SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no Convênio Vinculado “TC/PAC 0418/2014 – SIGA, Processo nº 25100.007365/2014-71 Sistema de Abastecimento de Água”, em conformidade ao artigo 43 § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito adicional ora aberto é de R$ 457.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), destinados a “Implantação e ampliação do Sistema de abastecimento de água no município de Nova Monte Verde – MT, e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

06.005 – Departamento de Saneamento

06.005.17.512.0042.1.020.4.4.90.51.00 (124000000) – Obras e Instalações R$ 457.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 15 de outubro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal